Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS CONTEÚDOS RELACIONADOS A TEORIA E PRÁTICA DO TURISMO.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0041/1998 EM 23 DE NOVEMBRO DE 1998

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA

REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS CONTEÚDOS RELACIONADOS À TEORIA E

PRÁTICA DO TURISMO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º SERÃO INCLUÍDOS NOS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA

REDE MUNICIPAL DE ENSINO OS CONTEÚDOS RELACIONADOS À

TEORIA E PRÁTICA DO TURISMO.

PARÁGRAFO ÚNICO OS CONTEÚDOS SERÃO MINISTRADOS NA

EDUCAÇÃO BÁSICA, E INCLUÍDOS EM TODAS

AS DISCIPLINAS PERTINENTES AO

CURRÍCULO.

ART.2º CONSTARÃO, NECESSARIAMENTE, DA GRADE CURRICULAR COMO

CONTEÚDOS MÍNIMOS E BÁSICOS:

I A HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

II OS ATRATIVOS TURÍSTICOS NATURAIS E

HISTÓRICO-CULTURAIS;

III OS RECURSOS HUMANOS;

IV ASPECTOS ECONÔMICOS DO MUNICÍPIO;

V O TURISMO COMO FATOR DE ENTENDIMENTO ENTRE OS

POVOS.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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ART.3º OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

AUXILIARÃO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO E

EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI, MEDIANTE A CESSÃO DE

MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO

DO TRABALHO PEDAGÓGICO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART.4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 30

(TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

ART.5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE NOVEMBRO DE 1998.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO

PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO

VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA

2º SECRETÁRIO

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