INSTITUI NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PLANO DE EVACUAÇÃO, ADAPTADO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL, AUDITIVA E OUTROS.
ESTE PROJETO DE LEI VISA GARANTIR A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESPECIAL AQUELAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E AUDITIVA, DURANTE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA EM ESCOLAS. MUITAS VEZES, EM MOMENTOS DE PÂNICO OU EVACUAÇÃO, AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE E A SEGURANÇA DESSAS PESSOAS SÃO NEGLIGENCIADAS. O PRESENTE PROJETO BUSCA ASSEGURAR QUE TODAS AS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SEJAM PÚBLICAS OU PRIVADAS, POSSUAM UM PLANO DE EVACUAÇÃO ESPECÍFICO, PERMITINDO QUE TODOS OS ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS CONDIÇÕES FÍSICAS OU SENSORIAIS, POSSAM EVACUAR O PRÉDIO DE MANEIRA SEGURA E EFICIENTE.
ALÉM DISSO, O PROJETO TAMBÉM VISA SENSIBILIZAR E PREPARAR A COMUNIDADE ESCOLAR PARA AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DESSAS PESSOAS, PROMOVENDO UM AMBIENTE MAIS INCLUSIVO E SEGURO PARA TODOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/01/2025 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/01/2025 09:00:04 | 0441ª (Quadringentésima Quadragésima Primeira) Sessão - ORDINÁRIA - 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 30 de Janeiro de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/01/2025 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/02/2025 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/02/2025 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/03/2025 16:45:03 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º INSTITUI O PLANO DE EVACUAÇÃO, ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, AUDITIVA E OUTRAS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º O PLANO DE EVACUAÇÃO DEVE SER ELABORADO DE FORMA A GARANTIR A SEGURANÇA E A AUTONOMIA DE TODOS OS ALUNOS, PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E VISITANTES COM DEFICIÊNCIA DURANTE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS, COMO INCÊNDIOS, TERREMOTOS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE EVACUAÇÃO NECESSÁRIA.
ART. 3º O PLANO DE EVACUAÇÃO DEVERÁ SER ADAPTADO DE ACORDO COM AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, DE FORMA A GARANTIR:
I - A SINALIZAÇÃO ADEQUADA EM BRAILLE E EM CONTRASTE VISUAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, INCLUINDO PLACAS INDICATIVAS DE ROTAS DE FUGA E LOCAIS DE SEGURANÇA.
II - SISTEMAS DE ALARME E AVISO SONORO COM DISPOSITIVOS ALTERNATIVOS (COMO LUZES INTERMITENTES OU VIBRAÇÃO) PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, PARA GARANTIR A COMUNICAÇÃO EFICAZ DURANTE UMA EMERGÊNCIA.
III - TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E ALUNOS SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE EVACUAÇÃO, INCLUINDO A INTERAÇÃO E O AUXÍLIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PRIORIZANDO A AUTONOMIA E SEGURANÇA DE TODOS.
IV - A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS TREINADOS OU AUXILIARES DE APOIO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, PARA GARANTIR O ACOMPANHAMENTO ADEQUADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 4º AS ESCOLAS DEVERÃO REALIZAR SIMULADOS PERIÓDICOS DE EVACUAÇÃO, COM A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PARA GARANTIR QUE TODOS OS ENVOLVIDOS ESTEJAM FAMILIARIZADOS COM OS PROCEDIMENTOS E POSSAM AGIR RAPIDAMENTE EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA.
ART. 5º FICA A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM PARCERIA COM A DEFESA CIVIL, FORNECER ORIENTAÇÕES TÉCNICAS, TREINAMENTOS E MATERIAIS EDUCATIVOS PARA AS ESCOLAS, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO E O APRIMORAMENTO DOS PLANOS DE EVACUAÇÃO ADAPTADOS.
ART. 6º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ AS ESCOLAS A ADVERTÊNCIAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS PERTINENTES.
ART. 7º AS ESCOLAS TERÃO O PRAZO DE 180 DIAS APÓS A SANÇÃO DESTA LEI PARA A ADAPTAÇÃO DOS SEUS PLANOS DE EVACUAÇÃO E TREINAMENTO DA EQUIPE ESCOLAR.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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