Ementa

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE CHUVEIROS NAS PRAIAS DA CIDADE DE CABO FRIO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo o ordenamento dos chuveiros nas praias da orla da nossa cidade, dando maior comodidade aos seus frequentadores, além de contribuir para que esses equipamentos sejam dispostos de forma a não interferir de maneira indesejada no lazer dos frequentadores, quanto a localização, evitando incômodos aqueles que desfrutam do seu lazer nas areias.

Além disto, os tradicionais "chuveirinhos", ainda servem aqueles que com dificuldades de locomoção evitam o banho no mar, sendo uma opção substituta para uma parcela de frequentadores.

Este projeto, com sua proposta de ordenamento e regulamentação pelo Poder Público contribui ainda para maior segurança dos banhistas na medida em que impede o uso de bombas de recalque que acabam oferecendo perigo aos banhistas com ligações elétricas em áreas que se mantém sempre molhadas, destacando-se ainda que desta forma o poder público fiscalizará a qualidade da água impedindo seu uso em condições de contaminação.

Por estas razões solicito aos meus pares o apoio na aprovação do presente projeto, tendo em vista os benefícios e garantia de lazer saudável aos frequentadores das praias.