INSTITUI O PROGRAMA DE BEBEDOUROS PÚBLICOS E ACESSO AO DIREITO À ÁGUA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NA CIDADE DE CABO FRIO.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA A IMPLANTAÇÃO DE BEBEDOUROS PARA MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS CLIMÁTICOS SOBRE OS AMBULANTES, TRABALHADORES DE APLICATIVOS E ENTREGADORES, TRABALHADORES DO TRANSPORTE PÚBLICO, NA CIDADE DE CABO FRIO VISA A GARANTIA DE ÁGUA POTÁVEL, DIREITO HUMANO, MÍNIMO VITAL E ESSENCIAL À VIDA.
AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS DOS ÚLTIMOS ANOS, INTENSIFICADAS PELA AÇÃO HUMANA, GERAM IMPLICAÇÕES NA CONDIÇÃO DE SAÚDE PARA AMBULANTES, PESSOAS IDOSAS, ETC. PORTANTO, É UMA QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA.
A PROPOSTA TEM FINALIDADE PÚBLICA E RESPEITA FUNDAMENTALMENTE O DIREITO À DIGNIDADE HUMANA E A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO EM GARANTIR O ACESSO A BENS E SERVIÇOS A TODAS CIDADÃS E CIDADÃOS, SEM PRECONCEITO OU DISTINÇÃO.
SENDO INSTALADOS EM FRENTE AOS EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO JÁ EXISTENTES NA CIDADE, O ABASTECIMENTO DOS BEBEDOUROS SERÁ ORIUNDO DO MESMO SISTEMA QUE FORNECE ÁGUA NAS ÁREAS INTERNAS DESTE ESPAÇO PÚBLICO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 03/02/2025 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º CRIA O PROGRAMA DE BEBEDOUROS PÚBLICOS, COM O OBJETIVO DE MITIGAR OS IMPACTOS CLIMÁTICOS SOBRE A SAÚDE DE AMBULANTES, TRABALHADORES DE APLICATIVOS, E ENTREGADORES, TRABALHADORES DE TRANSPORTES PÚBLICOS E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NA CIDADE DE CABO FRIO.
ART. 2º OS BEBEDOUROS SERÃO INSTALADOS NAS ÁREAS EXTERNAS DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DISTRIBUIÇÃO DOS BEBEDOUROS PÚBLICOS DENTRO DOS BAIRROS DEVERÁ OBSERVAR PRIORITARIAMENTE OS CENTROS COMERCIAIS E/OU LOCAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO DE PÚBLICO.
ART. 3º O FORNECIMENTO DE ÁGUA NOS BEBEDOUROS DESTE PROGRAMA SE DARÁ DE FORMA ACESSÍVEL, CONTÍNUA, SEGURA E POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ART. 5º ATO DO PODER PÚBLICO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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