Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0037/1998 EM 27 DE OUTUBRO DE 1998

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E

ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF,

PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º O ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA

AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, PARA

O EXERCÍCIO DE 1999, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS

INTEGRANTES DE LEI, ESTIMA A RECEITA EM R$3.744.000,00

(TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL

REAIS), E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ART.2º A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO QUE FOR

ARRECADADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO

COM ANEXO I, SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1- RECEITAS CORRENTES

==================

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 3.397.300,00

RECEITA PATRIMONIAL R$ 32.200,00

OUTRAS RECEITAS R$ 19.000,00

SUBTOTAL R$ 3.448.500,00

2- RECEITAS DE CAPITAL

===================

OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 1.600,00

AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS R$ 256.900,00

TRANFERÊNCIA DE CAPITAL R$ 5.400,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 31.600,00

SUBTOTAL R$ 295.500,00

TOTAL GERAL R$ 3.744.000,00

ART.3º A DESPESA SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM O ANEXO II,

CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO FUNCIONAL:

15824922054 - ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA R$ 3.744.000,00

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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ART.4º DE ACORDO COM O ARTIGO 7, ITEM I, DA LEI FEDERAL Nº

4.320, DE 17/03/64, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO

DE CABO FRIO - RJ, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS

SUPLEMENTARES NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE

1999, ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DAS DESPESAS

FIXADA NESTA LEI, PARA ATENDER O REFORÇO DE DOTAÇÕES

QUE SE TORNAREM CARACTERIZADAMENTE INSUFICIENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FICA

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE

CABO FRIO, AUTORIZADO A REALIZAR

OPERAÇÕES DE CRÉDITOS NO VALOR DE 20%

(VINTE POR CENTO), DA TOTALIDADE DAS

DESPESAS FIXADA, COM INTEGRAL

OBSERVÂNCIA DO QUE ESTABALECE O

ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E

PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 124 DA LEI

ORGANICA MUNICIPAL, DE 05/04/98.

ART.5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, E

PRODUZIRÁ OS EFEITOS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1999,

FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 1998.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO

PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO

VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA

2º SECRETÁRIO

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H