AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE ASSISTENCIA SOCIAL DE RECICLAGEM E ADAPTACAO AO TRABALHO, DESTINADO A EX-SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 004 E EMENDA SUPRESSIVA 010/98).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
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PROJETO DE LEI Nº 0036/1998 EM 5 DE NOVEMBRO DE 1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE RECICLAGEM E ADAPTAÇÃO AO TRABALHO, DESTINADO A
EX-SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR O
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DENOMINADO DE RECICLAGEM
E ADAPTAÇÃO AO TRABALHO, DESTINADO A EX-SERVIDORES
MUNICIPAIS DISPENSADOS DO SERVIÇO PÚBLICO. 1
ART.2º O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RECICLAGEM E
ADAPTAÇÃO AO TRABALHO, CONSISTE NO FORNECIMENTO AO
ASSISTIDO, DO VALOR EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO
MENSAL, A TÍTULO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, A SER PAGO
DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO.
ART.3º O BENEFÍCIO SOCIAL INSTITUÍDO POR ESTA LEI TEM COMO
OBJETIVO PROPORCIONAR AO EX-SERVIDOR AS CONDIÇÕES
MÍNIMAS DE READAPTAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO, MEDIANTE
O ENFRENTAMENTO DE SEUS GASTOS ESSENCIAIS.
ART.4º SERÃO ASSISTIDOS PELO PROGRAMA SOCIAL INSTITUÍDO POR
ESTA LEI, O EX-SERVIDOR ABRANGIDO PELA SITUAÇÃO DO ART.
1º, A PARTIR DO SEU EFETIVO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO
PÚBLICO, QUE ATENDER ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I ESTAR DEVIDAMENTE CADASTRADO NO "BALCÃO DE
EMPREGO" DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS AÇÕES
COMUNITÁRIAS E PROMOÇÃO SOCIAL, PARA RECOLOCAÇÃO
NO MERCADO DE TRABALHO;
II QUE DECLARAR NÃO POSSUIR RENDIMENTO DECORRENTE DE
ATIVIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL OU DE OUTRAS
(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
1 - : - EM 15/12/1998.
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FONTES FORMAIS.
§ 1º O AUXILIO FINANCEIRO SERÁ CONCEDIDO SOMENTE ATÉ
A DATA DO RESULTADO FINAL DE CONCURSO PÚBLICO
QUE SERÁ REALIZADO PELO PODER EXECUTIVO PARA
PREENCHIMENTO DAS VAGAS EXISTENTES NA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO
EM VIGOR.
2
§ 2º FICA ASSEGURADA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA
DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, AOS
EX-SERVIDORES MUNICIPAIS DISPENSADOS.
3
§ 3º UMA VEZ RECOLOCADO NO MERCADO DE TRABALHO,
ATRAVÉS DE OCUPAÇÃO FORMAL, O BENEFICIÁRIO DO
AUXÍLIO FINANCEIRO INFORMARÁ IMEDIATAMENTE AO
ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA A SUA NOVA
SITUAÇÃO, PARA FINS DE CANCELAMENTO DO
BENEFÍCIO.
ART.5º TRATANDO-SE DE PROGRAMA DE CUNHO EMINENTEMENTE SOCIAL,
DA PARTICIPAÇÃO DO EX-SERVIDOR BENEFICIÁRIO NO PROGRAMA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RECICLAGEM E ADAPTAÇÃO AO
TRABALHO NÃO DECORRERÁ QUALQUER VÍNCULO FUNCIONAL OU DE
NATUREZA TRABALHISTA.
PARÁGRAFO ÚNICO A PARTICIPAÇÃO DO EX-SERVIDOR
ASSISTIDO CESSARÁ DE PLENO DIREITO NA
OCASIÃO DO SEU DESLIGAMENTO DO
PROGRAMA.
ART.6º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO COBERTAS PELAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUE PODERÃO SER
SUPLEMENTADAS SE INSUFICIENTES, FICANDO O PODER
EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR PROGRAMA ESPECIAL DE
TRABALHO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
2 - EMO:0004-98 EM 15/12/1998.
3 - EAD:0034-98 EM 15/12/1998.
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LEI Nº 1456, DE 15/12/98.
ART.7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART.8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 5 DE NOVEMBRO DE 1998.
WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE
AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
VICE-PRESIDENTE
BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
1º SECRETÁRIO
ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO
(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/11/1998 09:00:00 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 05/11/1998 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0036-98 - Observação: - Comissão: | |
| 15/12/1998 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: N. 014698 - Observação: - Comissão: | |
| 16/12/1998 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: Of. 12798 - Observação: - Comissão: | |
| 23/12/1998 09:00:12 | RECEBIDO DA PREFEITURA | RECEBIDO | Histórico: Recebido na Prefeitura - Complemento: - Observação: - Comissão: |
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