Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A NORMATIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.589 DE 03 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO INSTALAR BANHEIROS QUÍMICOS NAS ORLAS DAS PRAIAS E NAS FEIRAS .NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

O Município de Cabo Frio é famoso por suas praias maravilhosas, pontos turísticos como as feiras da cidade, que devem ser implementados para que a receita nesta área seja crescente. Esta proposição visa oferecer à população e àqueles que visitam nossas praias e feiras, locais próprios para higiene, individuais e adaptados para deficientes físicos.
Hoje se perguntarmos a algum banhista o que ele faz em caso de necessidades fisiológica, a resposta será imediata: - Faço na água! É uma realidade que precisa ser alterada, uma prática que precisa ser banida, e para tal, somente a instalação de banheiros químicos. Banheiros padronizados de forma que mantenha a beleza de nossos cartões postais.
E um ponto importante é dar dignidade aos nossos ambulantes e feirantes, um banheiro para que possam usufruir enquanto estão trabalhando para ganhar o seu sustento de cada dia, é um sinal de respeito, de humanidade.
O intuito desta proposição é, portanto, garantir a acessibilidade em situações em que comumente não se dispõe de estrutura sanitária adequada ao recebimento digno de pessoas que estão visitando a cidade, os trabalhadores (ambulantes e feirantes), pessoas com deficiência e aos nossos munícipes.
Nesse sentido, cabe ao gestor público aprimorar a legislação a fim de que os espaços públicos sejam utilizados cada vez mais de maneira relevante, fazendo os ajustes necessários para o bem da população.
Por esta razão, conto com a concordância dos meus Pares na aprovação da Proposta.