INSTITUI A UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA OU CARTÃO COM QRCODE PARA IDENTIFICAÇÃO DE IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, PORTADORES DE PATOLOGIAS MENTAIS, IMUNODEFICIÊNCIAS E DISTÚRBIOS HORMONAIS E METABÓLICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL.
O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) SE REFERE A UM CONJUNTO DE CONDIÇÕES QUE COMPROMETEM O NEURODESENVOLVIMENTO DE INDIVÍDUOS, INCLUINDO ASPECTOS DE LINGUAGEM, INTERAÇÃO SOCIAL, PERCEPÇÃO, ATENÇÃO E MEMÓRIA (OPAS, 2017). SENDO CARACTERIZADO COMO ESPECTRO, PODE ABRANGER SINTOMAS DE GRAU LEVE OU GRAVE (ROCHA; FERREIRA-VASQUES; LAMÔNICA, 2019).
CONFORME DADOS DIVULGADOS PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CERCA DE 1% DA POPULAÇÃO MUNDIAL – OU UMA EM CADA 68 CRIANÇAS – APRESENTA ALGUM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (ONU, 2016). SENDO ASSIM, SE CONSIDERARMOS ESTA MESMA PROPORÇÃO E AS ESTIMATIVAS DA POPULAÇÃO DO BRASIL (IBGE, 2018), É POSSÍVEL INFERIR QUE EXISTEM CERCA DE DOIS MILHÕES DE BRASILEIROS PORTADORES DE TEA.
AS BIBLIOTECAS DEVEM ESTAR ATENTAS PARA QUE TODOS OS INDIVÍDUOS TENHAM ACESSO AO CONHECIMENTO, SEM QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO, DISPONIBILIZANDO SERVIÇOS QUALIFICADOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, INCLUINDO AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPETRO AUTISTA PARA DESENVOLVER POLÍTICAS DE INCLUSÃO VOLTADAS A PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
IMPLEMENTAR A FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE BIBLIOTECÁRIOS, ESTAGIÁRIOS, MONITORES E PROFISSIONAIS DA ÁREA SOBRE AUTISMO E INTERAÇÃO COM PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
INCENTIVO A PALESTRAS E CURSOS QUE ABORDEM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO MUNICIPAL, A UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA OU CARTÃO COM QRCODE PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, PORTADORES DE PATOLOGIAS MENTAIS, IMUNODEFICIÊNCIAS E DISTÚRBIOS HORMONAIS E METABÓLICOS, A SER PROVIDENCIADA E DISTRIBUÍDA AOS INTERESSADOS, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 2º - OS OBJETIVOS DESTA LEI SÃO:
I - GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DE IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, PORTADORES DE PATOLOGIAS MENTAIS, IMUNODEFICIÊNCIAS E DISTÚRBIOS HORMONAIS E METABÓLICOS;
II- POSSIBILITAR A CIRCULAÇÃO SEGURA E A PREVENÇÃO DE ACIDENTES;
III- AUXILIAR NO RESGATE E ATENDIMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR A LISTA DE PATOLOGIAS QUE FARÃO O USO DA PULSEIRA E A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS CASO NECESSÁRIO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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