Ementa

FICA AUTORIZADO O INGRESSO DE PASTORES EVANGELICOS E DEMAIS OFICIANTES DE OUTROS CREDOS, NOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 035/98 EM 28 DE OUTUBRO DE 1998.

FICA AUTORIZADO O INGRESSO DE PASTORES EVANGÉLICOS E DEMAIS OFICIAIS DE OUTROS CREDOS, NOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1ºFICA AUTORIZADO O INGRESSO, NOS HOSPITAIS E DEMAIS CASAS DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL E CONVENIADOS, AOS PASTORES EVANGÉLICOS E DEMAIS OFICIANTES DE OUTROS CREDOS QUE PRETENDAM MINISTRAR SUA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA AOS ENFERMOS A QUALQUER HORA DO DIA E DA NOITE DESDE QUE AUTORIZADOS PELO VISITADO OU POR SUA FAMÍLIA.

ART. 2ºAS AUTORIDADES ECLESIÁSTICAS TERÃO QUE APRESENTAR SUAS CREDENCIAIS.

ART.3ºEM CASO DE PERDA DE SUAS CREDENCIAS, OS MESMO TERÃO QUE SEREM APRESENTADOS PELA COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE OUTUBRO DE 1998.

SILAS RODRIGUES BENTO

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JÁ OUTORGA AOS LÍDERES EVANGÉLICOS E OUTROS, ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NOS HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE, PORÉM OS NOSSOS PASTORES E PADRES E LÍDERES DE OUTROS CREDOS, NÃO CONSEGUEM DAR ASSISTÊNCIA RELIGIOSA AOS SEUS LIDERADOS EM FUNÇÃO DAS ALEGAÇÕES DOS DIRETORES DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS DO NOSSO MUNICÍPIO. EM VIRTUDE DESSAS ALEGAÇÕES E PALAVRAS DOS LÍDERES EVANGÉLICOS ESTAMOS DANDO LEGALIDADE COM ESTE PROJETO DE LEI QUE, SE FOR APROVADO, SERÁ UM INSTRUMENTO IMPORTANTE PARA OS LÍDERES EVANGÉLICOS, PADRES E OUTROS, NA HORA EM QUE UM DE SEUS MEMBROS PRECISAR DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, UMA ORAÇÃO, QUE EM CERTO MOMENTO DA VIDA, TRAZ MAIS CONFORTO AO DOENTE DO QUE QUALQUER REMÉDIO. OS MESMO TERÃO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA POR LEI. BASTA APENAS ESTAREM CREDENCIADOS, E ATENDEREM AO PEDIDO DO SEU LIDERADO, INDO AO HOSPITAL E SIMILARES, LEVANDO SUAS ORAÇÕES E PALAVRAS DE CONFORTO.