ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999. (ANEXO EMENDA SUPRESSIVA 002, 003,004, 005,006, 007, 008, 009; EMENDA MODIFICATIVA 002 E 003/1998).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
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PROJETO DE LEI Nº 0034/1998 EM 27 DE OUTUBRO DE 1998
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.999.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART.1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE L999,
COMPREENDENDO:
I O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO
MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE
FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER
PÚBLICO MUNICIPAL;
II O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO
TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS
FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO
PODER PÚBLICO.
III O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DA EMPRESA EM QUE O
MUNICÍPIO DETÉM A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM
DIREITO A VOTO.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA
(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H
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ART.2º FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO
SEGUE:
I NO ORÇAMENTO GERAL R$
A RECEITA TOTAL: 55.215.500,00
B DESPESA TOTAL: 55.215.500,00
II NO ORÇAMENTO FISCAL R$
A RECEITA: 53.215.500,00
B DESPESA: 46.115.500,00
III NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL: R$
A RECEITA: 9.100.000,00
B DESPESA: 9.100.000,00
ART.3º AS RECEITAS SÃO ESTIMADAS POR CATEGORIA ECONÔMICA,
SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS.
ART.4º A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO
DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE
CAPITAL, NA FORMA DA LEGALIZAÇÃO EM VIGOR, COM O
SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
1 RECEITA DO TESOURO R$
1.1 RECEITA CORRENTES 54.545.500,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 14.105.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.130.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 36.345.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.965.000,00
(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H
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1.2 RECEITAS DE CAPITAL 670.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 270.000,00
ALIENAÇÕES DE BENS 30.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 170.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 200.000,00
2 RECEITAS DE OUTRAS FONTES, INCLUSIVE FUNDOS:
2.1 RECEITAS CORRENTEAS 8.515.500,00
RECEITAS DE CAPITAL ............
3 RECEITA GLOBAL ORÇAMENTÁRIA 55.215.500,00
ART.5º A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE
CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE
DESDOBRAMENTO:
A DESPESA POR FUNÇÕES
01 - LEGISLATIVA 2.630.000,00
02 - JUDICIÁRIA 300.000,00
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 14.281.500,00
04 - AGRICULTURA 100.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 12.086.000,00
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO 1.035.000,00
11 - INDÚSTRIA,COMÉRCIO E SERVIÇOS 1.000.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO 9.100.000,00
14 - TRABALHO 13.234.000,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 449.000,00
16 - TRANSPORTE 1.000.000,00
B DESPESA POR ÓRGÃOS R$
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL 2.630.000,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO 270.000,00
SECRETARIA M. DE GOVERNO 830.000,00
PROCURADORIA G. DO MUNICÍPIO 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DAS AÇÕES
(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H
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COM A INICIATIVA PRIVADA 25.000,00
SECRETARIA M. DE AÇÕES COMUNITÁRIAS
E PROMOÇÃO SOCIAL 400.000,00
SECRETARIA M. DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO URBANO 30.000,00
SECRETARIA M. DE ADMINISTRAÇÃO 14.534.000,00
SECRETARIA M. DE FAZENDA 411.500,00
SECRETARIA M. DE TURISMO 1.000.000,00
SECRETARIA M. DE AGRICULTURA
E ABASTECIMENTO 100.000,00
SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO 11.361.000,00
SECRETARIA M.DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS 12.653.000,00
SECRETARIA M. DE SAÚDE 9.100.000,00
SECRETARIA M. DE CIÊNCIA, TECNOL
E ENSINO UNIVERSITÁRIO 377.000,00
SECRETARIA M.DE PESCA, AQUACULTURA
E MEIO AMBIENTE 230.000,00
SECRETARIA M. DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE 179.000,00
SECRETARIA M. DE TRABALHO E
HABITAÇÃO 330.000,00
SECRETARIA M. DE CULTURA 195.000,00
SECRETARIA M. DE ESPORTE E LAZER 230.000,00
FCET 30.000,00
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA
ART.6º A DESPESA TOTAL ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE AGÔSTO DE
1998.
(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H
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PARÁGRAFO ÚNICO POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE
DEZEMBRO DE 1998, DEVERÁ SER
PUBLICADO O QUADRO DE DETALHAMENTO
DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE
COM O DISPOSTO NESTA LEI.
1
SEÇÃO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ART.7º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE
PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A
FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS ATÉ O LIMITE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO
TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO, SE
NECESSÁRIO, NATUREZAS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS.
2
PARÁGRAFO ÚNICO O LIMITE AUTORIZADO NESTE ARTIGO NÃO
SERÁ ONERADO QUANDO DESTINADO A
SUPRIR A INSUFICIÊNCIA DAS DOTAÇÕES
DESTINADAS A PESSOAL, ENCARGOS
SOCIAIS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
ART.8º SUPRIMIDO.
3
ART.9º SUPRIMIDO.
4
SEÇÃO IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ART.10 SUPRIMIDO. 5
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H
1 - EMO:0002-98 EM 15/12/1998.
2 - EMO:0003-98 EM 15/12/1998.
3 - ESP:0004-98 EM 15/12/1998.
4 - ESP:0005-98 EM 15/12/1998.
5 - ESP:0006-98 EM 15/12/1998.
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___________________________________________________________________________
ART.11 SUPRIMIDO.
6
ART.12 SUPRIMIDO.
7
ART.13 SUPRIMIDO.
8
ART.14 OS FUNDOS ESPECIAIS, POR NÃO POSSUIREM PERSONALIDADE
JURÍDICA PRÓPRIA E INTEGRAREM A ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, SUBMETER-SE-ÃO À ELABORAÇÃO DA CONTABILIDADE
E AO CONTROLE INTERNO EXERCIDO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES
DO PODER EXECUTIVO.
ART.15 OS DUODÉCIMOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS À
CÂMARA MUNICIPAL SERÃO REPASSADOS ATÉ O DIA 20 DO MÊS
VINCENDO.
ART.16 FICA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO RESPONSÁVEL PELA DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL
MENSAL DE AUTORIZAÇÃO DO EMPENHAMENTO DE DESPESAS DO
ORÇAMENTO, EM COMPATIBILIDADE COM O COMPORTAMENTO DA
RECEITA MUNICIPAL.
ART.17 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO DIA 1º DE JANEIRO DE 1999,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 1998.
WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE
AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
VICE-PRESIDENTE
BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
1º SECRETÁRIO
ACYR SILVA DA ROCHA
(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H
6 - ESP:0007-98 EM 15/12/1998.
7 - ESP:0008-98 EM 15/12/1998.
8 - ESP:0009-98 EM 15/12/1998.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 7
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2º SECRETÁRIO
J U S T I F I C A T I V A
MENSAGEM Nº 003/98. CABO FRIO, 25/09/1998.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, TENHO A HONRA DE
SUBMETER À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O
INCLUSO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, NA
ORDEM DE R$ 55.215.500,00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES, DUZENTOS E
QUINZE MIL E QUINHENTOS REAIS).
A MATÉRIA EM APREÇO, ABRANGENDO A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA
O PRÓXIMO EXERCÍCIO FISCAL, CUIDA DE DIMENSIONAR ADEQUADAMENTE
AS RECEITAS E AS DESPESAS QUE CONSTITUEM AS PARTES INTEGRANTES
DA LEI DO ORÇAMENTO, REFERENTES AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO
OS FUNDOS ESPECIAIS, E AINDA AS SUAS FUNDAÇÕES, PARA ATENDER ÀS
MULTIPLAS ATIVIDADES DA MUNICIPALIDADE, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS
DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E TURISMO.
A DESPESA, EM PERFEITO EQUILIBRIO COM A RECEITA PREVISTA, É
ESTABELECIDA EM MONTANTE REALISTA, QUE TRADUZ NÃO SÓ O QUE ESTÁ
PRECEITUADO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, COMO TAMBÉM O
DESEMPENHO DOS SETORES DA ECONOMIA NA ATUAL CONNUNTURA DA VIDA
NACIONAL, E SEUS REFLEXOS SOBRE A ECONOMIA E AS RENDAS DO
MUNICÍPIO.
COMO É DE PRAXE DESTE GOVERNO, ESPECIAL ATENÇÃO ESTÁ SENDO
DADA ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO, PARA
AS QUAIS SERÃO DIRIGIDOS OS PRINCIPAIS INVESTIMENTOS PÚBLICOS,
SEM CONTUDO DESCURAR-SE DOS DEMAIS SETORES E ATRIBUIÇÕES DE
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
AO LADO DA CONTINUADA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS BÁSICOS À CARGO
DA PREFEITURA, CABE RESSALTAR TAMBÉM, OS ESFORÇOS DIRECIONADOS A
UM PLANEJAMENTO MAIS CONSENTÂNEO COM A MODERNIDADE, FACE ÀS
NECESSIDADES DA PRESENTE ECONÔMICA, ESFORÇOS ESSES, VOLTADOS
PRIMORDIALMENTE PARA O ASPECTO DA INFRA-ESTRUTURA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS, CRIANDO, ASSIM, CONDIÇÕES MAIS ADEQUADAS À DINAMIZAÇÃO
DA ECONOMIA LOCAL COM A GERAÇÃO DE MAIS EMPREGOS E OPORTUNIDADES
DE TRABALHO NOS SETORES DE TURISMO E SERVIÇOS.
O AUMENTO DAS RECEITAS MUNICIPAIS, POR SUA VEZ, CONTINUARÁ
SENDO BUSCADO ATRAVÉS DO INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, A
SER CONSEGUIDA, ESPECIALMENTE, PELA AMPLIAÇÃO DO RECADASTRAMENTO
IMOBILIÁRIO EM ANDAMENTO, ABRANGENDO TAMBÉM OS ESTABELECIMENTOS
DOS RAMOS DE SERVIÇOS E DE COMÉRCIO.
ESTAS, SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, SÃO AS
LINHAS GERAIS NORTEADORAS QUE CONSUBSTANCIAM A PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998, QUE ORA
PROPONHO À ELEVADA E COMPETENTE ANÁLISE DESSA VALOROSA
EDILIDADE.
(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 8
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VALHO-ME DO ENSEJO PARA RENOVAR A VOSSAS EXCEL6ENCIAS,
MINHAS AFIRMAÇÕES DE ADMIRAÇÃO E APREÇO.
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR WALDIR MAURICIO DE AGUIAR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/10/1998 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0034-98 - Observação: - Comissão: | |
| 27/10/1998 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 19/11/1998 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
| 16/12/1998 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: Of. 12698 - Observação: - Comissão: | |
| 30/12/1998 09:00:12 | RECEBIDO DA PREFEITURA | RECEBIDO | Histórico: Recebido na Prefeitura - Complemento: - Observação: - Comissão: |
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