RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DECLARADO PELO DECRETO Nº 7.412 DE 6 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 02/2025)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/01/2025 09:00:02 | 0436ª (Quadringentésima Trigésima Sexta) Sessão - ORDINÁRIA - 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 14 de Janeiro de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | APROVADO |
| 14/01/2025 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/01/2025 09:00:06 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/02/2025 13:07:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA RECONHECIDO O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, DECLARADO PELO DECRETO N.º 7.412, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.
PARÁGRAFO ÚNICO: A PRESENTE LEI SE RESPALDA NA APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000- LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL-, QUE SUSPENDE A CONTAGEM DE PRAZOS E DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NO CAPUT DO ARTIGO 23 E SEUS QUATRO PARÁGRAFOS, NO ART. 31 E NO CAPUT DO ART. 70, CONSOANTE O QUE PRESCREVE OS INCISOS I E II DO REFERIDO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000.
ART. 2º O PRAZO DO ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA RECONHECIDA PELA PRESENTE LEI SERÁ DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E CASO SEJA NECESSÁRIO, PODERÁ SER PRORROGADO POR DECRETO E RATIFICADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS MESMOS TERMOS DO DECRETO N.º 7.412, 6 DE JANEIRO DE 2025.
ART. 3.º O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL TODAS AS MEDIDAS ADOTADAS PARA O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?