DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LUTAS E ARTES MARCIAIS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PARTIR DA LEI PELÉ FOI CRIADO O PLANO NACIONAL DO DESPORTO, UM DOCUMENTO LEGAL PARA DELINEAR AS DIRETRIZES, METAS, ESTRATÉGIAS E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS PARA O ESPORTE BRASILEIRO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 217 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PLANO NACIONAL DO DESPORTO TEM POR PRERROGATIVA, DEFINIR AS LINHAS GERAIS PARA QUE SEJA CONSOLIDADO COMO O PRINCIPAL INSTRUMENTO DE POLÍTICA ESPORTIVA.
CABE AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECER UMA POLÍTICA CLARA E PROPOSITIVA PARA O DESENVOLVIMENTO NÃO APENAS DO ESPORTE, MAS DAS ARTES MARCIAIS EM CABO FRIO, ESTABELECENDO METAS OBJETIVAS E MECANISMOS DE MONITORAMENTO CONTÍNUO E DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS.
DIANTE DO EXPOSTO, O PLANO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LUTAS E ARTES MARCIAIS TEM POR OBJETIVO CRIAR UM SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES ESPORTIVOS, ESTABELECENDO METODOLOGIAS E PARÂMETROS QUE PERMITAM A FORMULAÇÃO, MONITORAMENTO, GESTÃO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA OS ARTISTAS MARCIAIS DE CABO FRIO, DE FORMA PIONEIRA E INOVADORA
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/01/2025 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/02/2025 09:00:04 | 0442ª (Quadringentésima Quadragésima Segunda) Sessão - ORDINÁRIA - 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 4 de Fevereiro de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/02/2025 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PLANO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LUTAS E ARTES MARCIAIS, QUE ESTABELECERÁ DIRETRIZ E AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO ESPORTE DE COMBATE EM TODAS AS SUAS MODALIDADES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º O PLANO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LUTAS E ARTES MARCIAIS TERÁ COMO OBJETIVOS PRINCIPAIS: I - PROMOVER A PRÁTICA ESPORTIVA COMO DIREITO DE TODOS OS CIDADÃOS, INDEPENDENTEMENTE DE IDADE, SEXO E CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA; II - FOMENTAR A FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS E INSTRUTORES DE LUTAS E ARTES MARCIAIS; III - ESTIMULAR A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ADEQUADOS PARA A PRÁTICA ESPORTIVA; IV - INCENTIVAR A INCLUSÃO E A DIVERSIDADE NAS LUTAS E ARTES MARCIAIS, PROMOVENDO A PARTICIPAÇÃO DE GRUPOS ESPECÍFICOS, COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE; V - INTEGRAR O ESPORTE DE COMBATE À EDUCAÇÃO, À SAÚDE E AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
ART. 3º O PLANO SERÁ ELABORADO MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DE: I - SECRETARIAS MUNICIPAIS; II - ENTIDADES ESPORTIVAS; III - ATLETAS, TÉCNICOS, PROFESSORES E INSTRUTORES DE LUTAS E ARTES MARCIAIS; IV - SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.
ART. 4º O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LUTAS E ARTES MARCIAIS INCLUIRÁ AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E CONSULTAS À POPULAÇÃO, VISANDO GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL.
ART. 5º FICA A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ARTES MARCIAIS, DE CARÁTER CONSULTIVO, COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER, PROMOVER, REGULAMENTAR E ACOMPANHAR AS POLÍTICAS VOLTADAS PARA AS ARTES MARCIAIS NO MUNICÍPIO.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REVISAR O PLANO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LUTAS E ARTES MARCIAIS A CADA QUATRO ANOS, CONSIDERANDO AS MUDANÇAS NAS DEMANDAS E NECESSIDADES DA POPULAÇÃO.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO INCLUIRÁ NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL A PREVISÃO DE RECURSOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LUTAS E ARTES MARCIAIS.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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