SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CRIAÇÃO DE RESERVA DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A PRESENTE INDICAÇÃO TEM COMO OBJETIVO CRIAR OPORTUNIDADES DE TRABALHO PARA AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RUA NO NOSSO MUNICÍPIO.
SABEMOS QUE É CRESCENTE O NÚMERO DE MORADORES DE RUA EM NOSSA CIDADE E O PODER PÚBLICO PRECISA CONTER ESSE AVANÇO, DE MODO A AJUDAR AQUELES QUE DESEJAM SAIR DESSA SITUAÇÃO, A RETORNAR OU ENTRAR NO MERCADO DE TRABALHO.
ENTENDO QUE ESTE PROJETO ESTEJA EM CONSONÂNCIA COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO AO TRABALHO, PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
SENDO ASSIM, REQUEIRO O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA APROVAÇÃO DESTA INDICAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/01/2025 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/01/2025 09:00:04 | 0434ª (Quadringentésima Trigésima Quarta) Sessão - ORDINÁRIA - 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 7 de Janeiro de 2025. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 07/01/2025 09:00:06 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE A EXMº. SRº. PREFEITO SOLICITANDO MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE SEJA REALIZADA RESERVA DO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE VAGAS DE TRABALHO, DISPONIBILIZADAS A PARTIR DAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DESTINADAS OS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?