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ART. 1° - ACRESCENTA-SE OS INCISOS XIX E XX AO ART. 69 DO PROJETO DE LEI Nº 01/2025 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.307, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:


ART. 69……………

(…)

XIX – PROMOVER A FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS NO ÂMBITO DO ORDENAMENTO URBANO MUNICIPAL, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS REFERENTES AO USO ADEQUADO DO ESPAÇO PÚBLICO E PRIVADO;
XX – CONTRIBUIR COM A NORMATIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS E ORDENAMENTO URBANO MUNICIPAL, SUGERINDO ATUALIZAÇÕES E AJUSTES PARA APRIMORAR A EFETIVIDADE DAS AÇÕES FISCALIZATÓRIAS;

ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.