Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE "REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DE EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E REVOGA AS LEIS Nº 2.382, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011 E Nº 2.608, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014". (OFÍCIO/GAPRE Nº 233/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 34/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

PROJETO DE LEI Nº 215/2024.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE “REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E REVOGA AS LEIS Nº 2.382, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011 E N° 2.608, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º OS INCISOS II E IV DO ART. 32 DA LEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 32º ....................................

...

II – TODOS OS ALUNOS, A PARTIR DE 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, INDEPENDENTEMENTE DO ANO DE ESCOLARIDADE QUE ESTEJAM CURSANDO; (NR)

...

IV – OS RESPONSÁVEIS POR ALUNOS MENORES DE 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. (NR)

ART. 2º O §2º DO ART. 49 DA LEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ACRESCIDOS OS §§3º E 4º:

'A7 2° NOS CASOS DE AFASTAMENTO DE QUAISQUER MEMBROS DA EQUIPE DIRETIVA, SOB LICENÇA MÉDICA, POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, SERÁ PERMITIDA A NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO CAPUT.” (NR)

'A73º O SUBSTITUTO FARÁ JUS À GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PAGA NA PROPORÇÃO DOS DIAS DE EFETIVA SUBSTITUIÇÃO. (AC)

'A74º A AUSÊNCIA DO SERVIDOR, NOS TERMOS DESTE ARTIGO, NÃO ACARRETARÁ A PERDA DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO. (AC)

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA