Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 232/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 33/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

PROJETO DE LEI Nº 214/ 2024.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART. 1° FICA INSTITUÍDO O CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (COMUSP), ÓRGÃO COLEGIADO DE NATUREZA CONSULTIVA, QUE TERÁ COMO FUNÇÃO PRINCIPAL O ACOMPANHAMENTO E A AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 2° O CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 93 E 94 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI, E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL N° 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

PARÁGRAFO ÚNICO. O COMUSP FICARÁ VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

ART. 3° O CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (COMUSP) TERÁ, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL N° 13.460, DE 2017, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - ACOMPANHAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

II - PARTICIPAR DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PRESTADOS;

III - PROPOR MELHORIAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS;

IV - CONTRIBUIR NA DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES PARA O ADEQUADO ATENDIMENTO AO USUÁRIO;

V - ACOMPANHAR E AVALIAR A ATUAÇÃO DA COORDENADORIA-GERAL DE OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DOS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES DE OUVIDORIA DE CADA ÓRGÃO E ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS;

VI - PROPOR AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA EVITAR A REPETIÇÃO DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS;

VII - DIVULGAR OS DIREITOS DO USUÁRIO PELOS DIFERENTES MEIOS DE COMUNICAÇÃO E PUBLICAÇÕES PRÓPRIAS;

VIII – ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DEVERÁ SER APROVADO POR DECRETO, NOS TERMOS DO ART. 147, I, “F”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART. 4° O CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (COMUSP) OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE REPRESENTATIVIDADE E PLURALIDADE DAS PARTES INTERESSADAS, SERÁ COMPOSTO DA SEGUINTE FORMA:

I – 5 (CINCO) REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

II – 5 (CINCO) REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SENDO:

A)3 (TRÊS) REPRESENTANTES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS MAIS DEMANDADAS NO RELATÓRIO DE OUVIDORIA DO ANO ANTERIOR À COMPOSIÇÃO DO CONSELHO;

B)1 (UM) REPRESENTANTE DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO (COMSERCAF);

C)1 (UM) REPRESENTANTE DO INSTITUTODE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (IBASCAF).

PARÁGRAFO ÚNICO. CADA REPRESENTANTE TERÁ UM SUPLENTE ORIUNDO DO MESMO SETOR, COM PLENOS PODERES PARA SUBSTITUÍ-LO, PROVISORIAMENTE, EM SUAS FALTAS OU IMPEDIMENTOS, OU EM DEFINITIVO NO CASO DE VACÂNCIA DA TITULARIDADE, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 5º OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO COMUSP SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, ATRAVÉS DE DECRETO.

SEÇÃO II

DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS

ART. 6° A ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SERÁ FEITA EM PROCESSO ABERTO AO PÚBLICO, MEDIANTE CHAMAMENTO OFICIAL A SER PUBLICADO, PELA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO, NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL.

SEÇÃO III

DOS MEMBROS

ART. 7º OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO COMUSP SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, APÓS A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E A INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REPRESENTADOS, NA FORMA DESTA LEI E DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 8º O COMUSP SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II - OS MEMBROS DO COMUSP PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO OCASIONAL E TEMPORÁRIA, NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO COMUSP;

V- O CONSELHEIRO SERÁ SUBSTITUÍDO QUANDO:

A) RENUNCIAR EXPRESSAMENTE;

B) RENUNCIAR TACITAMENTE, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 3 (TRÊS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, NO PERÍODO DE 1 (UM) ANO, SALVO SE A AUSÊNCIA OCORRER POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA;

VI - O MANDATO DOS MEMBROS DO COMUSP SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DAS REUNIÕES

ART. 9º AS REUNIÕES DO COMUSP SERÃO ABERTAS AO PÚBLICO, DEVENDO A SECRETARIA EXECUTIVA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO.

§ 1º A PRESENÇA DE CIDADÃOS NAS REUNIÕES NÃO AUTORIZA A INTERRUPÇÃO OU INTERVENÇÃO NOS TRABALHOS DO PLENÁRIO, SENÃO POR MEIO DE INSCRIÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO E A CRITÉRIO DA PRESIDÊNCIA, QUE AVALIARÁ A RELEVÂNCIA NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO.

§ 2º PODERÃO SER CONVIDADOS A PARTICIPAR DAS REUNIÕES DO COMUSP, COM DIREITO A VOZ E SEM DIREITO A VOTO, REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO PODER JUDICIÁRIO, DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E MEMBROS DAS SOCIEDADES CIVIS ORGANIZADAS LEGAL E ESTATUARIAMENTE CONSTITUÍDAS.

ART. 10. SOMENTE TERÃO DIREITO A VOTO NAS REUNIÕES OS CONSELHEIROS TITULARES E OS SUPLENTES NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE.

§ 1º OS CONSELHEIROS SUPLENTES TERÃO DIREITO À VOZ E SERÃO CHAMADOS A VOTAR NOS CASOS DE VACÂNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO OU AUSÊNCIA DO RESPECTIVO TITULAR.

§ 2º AO PRESIDENTE DO COMUSP SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

SEÇÃO II

DAS DELIBERAÇÕES

ART. 11. AS DELIBERAÇÕES DO COMUSP SERÃO APROVADAS POR MAIORIA SIMPLES DOS VOTOS, SALVO OS CASOS QUE REQUEIRAM QUÓRUM QUALIFICADO.

ART. 12. AS DELIBERAÇÕES DO COMUSP DEVERÃO CONSTAR NAS ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES.

ART. 13. OS ATOS DELIBERATIVOS DO COMUSP SERÃO PUBLICADOS NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, SOB A FORMA DE RESOLUÇÃO, SEGUINDO AS MESMAS REGRAS PARA PUBLICAÇÃO DOS DEMAIS ATOS DO PODER EXECUTIVO.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA DO CONSELHO

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ART. 14. PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, O CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (COMUSP) DISPORÁ DA SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I - PLENÁRIO

II - PRESIDÊNCIA;

III - VICE – PRESIDÊNCIA;

IV – COMISSÕES PERMANENTES E TEMÁTICAS

V - SECRETARIA EXECUTIVA.

ART. 15. O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DO COMUSP SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA ASSEGURADA, EM CADA MANDATO, A ALTERNÂNCIA ENTRE A REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE.

SEÇÃO II

DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMÁTICAS

ART. 16. CABE ÀS COMISSÕES PERMANENTES E TEMÁTICAS ESTUDAR, ANALISAR, OPINAR E EMITIR PARECER SOBRE MATÉRIA QUE LHE FOR ATRIBUÍDA E ASSESSORAR AS REUNIÕES PLENÁRIAS NAS ÁREAS DE SUAS COMPETÊNCIAS, BEM COMO PROPOR A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS QUE OBJETIVEM A MELHORIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

SEÇÃO III

DA SECRETARIA EXECUTIVA

ART. 17. O COMUSP CONTARÁ COM UMA SECRETARIA EXECUTIVA, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO EXECUTIVO DE SUAS ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS, SUBORDINADA DIRETAMENTE À PRESIDÊNCIA.

ART. 18. A SECRETARIA EXECUTIVA SERÁ CONSTITUÍDA PELO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DEMAIS SERVIDORES DESIGNADOS PELO TITULAR DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AOS MEMBROS DA SECRETARIA EXECUTIVA É VEDADA A ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO DO COMUSP.

SEÇÃO IV

DOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

ART. 19. CABE A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO ASSEGURAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE PESSOAL NECESSÁRIA PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DO COMUSP.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 20. O REGIMENTO INTERNO DO COMUSP DEVERÁ SER ELABORADO, NOS TERMOS DESTA LEI, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO POR 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS SEUS MEMBROS, SERÁ APROVADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 21. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

MAGADALA FURTADO

PREFEITA