Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DO CENTRO-DIA PARA IDOSOS, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

O CENTRO-DIA É UMA UNIDADE PÚBLICA DESTINADA AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A PESSOAS IDOSAS E A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE TENHAM ALGUM GRAU DE DEPENDÊNCIA DE CUIDADOS.
TRATA-SE DE UM PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL QUE BUSCA EVITAR O ISOLAMENTO SOCIAL, O ABANDONO E A NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO.
A EQUIPE DO CENTRO-DIA COMPARTILHA, COM OS CUIDADORES DAS FAMÍLIAS, OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. COM O APOIO ENCONTRADO NO CENTRO-DIA, TORNA-SE MAIS FÁCIL A INCLUSÃO E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ESTABELECE, EM SEU ARTIGO 230, QUE É DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR À PESSOA IDOSA A PROTEÇÃO À DIGNIDADE, AO BEM-ESTAR E AO DIREITO À VIDA. ALÉM DISSO, O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA (LEI N°10.4741/2003), EM SEU ARTIGO 10, MENCIONA A PRÁTICA DE ESPORTES E DE DIVERSÕES (INCISO IV) E A PARTICIPAÇÃO NA VIDA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (INCISO V) COMO DIREITO DOS IDOSOS.
NESSE CONTEXTO, É A PRESENTE INDICAÇÃO PARA SOLICITAR AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DO "CENTRO-DIA" PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FIM DE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, PROPORCIONANDO UM AMBIENTE ADEQUADO PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL E SOCIAL DOS IDOSOS.