Ementa

DISPOE SOBRE A GARANTIA, EM QUALQUER CIRCUNSTANCIA, DE ACOMPANHANTE PARA OS INTERNADOS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE, EM UNIDADES HOSPITALARES, QUANDO PAGAS PELO PODER PUBLICO S.U.S..

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0032/1998 EM 13 DE OUTUBRO DE 1998

DISPÕE SOBRE A GARANTIA, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, DE

ACOMPANHANTE PARA OS INTERNADOS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE, EM

UNIDADES HOSPITALARES, QUANDO PAGAS PELO PODER PÚBLICO

(S.U.S.).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA GARANTIDA, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, A COMPANHIA

PARA OS INTERNADOS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE, EM

UNIDADES HOSPITALARES, QUANDO PAGAS PELO PODER PÚBLICO

(S.U.S.).

ART.2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE OUTUBRO DE 1998.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

TENDO EM VISTA AS GRANDES DIFICULDADES QUE AS PESSOAS COM A

IDADE AVANÇADA (MAIS DE 65 ANOS DE IDADE) SENTEM QUANDO

INTERNADAS EM UNIDADES HOSPITALARES, E, GERALMENTE PRECISAM DE

UMA ASSISTÊNCIA DURANTE AS 24 HORAS DO DIA, É A RAZÃO QUE ME

LEVA A APRESENTAR ESTE PROJETO DE LEI, NA CERTEZA DE QUE O CHEFE

DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DARÁ O SEU DE ACORDO EM FORMA DE

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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SANÇÃO, PARA ATENDER OS MAIS CARENTES DO MUNICÍPIO DE CABO

FRIO.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE OUTUBRO DE 1998.

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

VEREADOR - AUTOR

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