REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2024.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 29/10/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 29/10/2024 09:00:02 | 0415ª (Quadringentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 29 de Outubro de 2024. mais | ORDEM DO DIA | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO |
REQUERIMENTO Nº 107/2024 EM, 29 DE OUTUBRO DE 2024.
REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 234, ÍTEM I, ALÍNEA “C”, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA ESPECIAL NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2024.
SALA DAS SESSÕES, 29 DE OUTUBRO DE 2024.
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JUSTIFICATIVA:
A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2024 ALTERA OS ARTIGOS 27, 30, 33 E 194 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
FACE À URGÊNCIA E O INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, SOLICITAMOS A SUA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.
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