Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES LOTADOS NO SERVIÇO MUNICIPAL DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS (SMVO) E AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS QUE ESTÃO CEDIDOS AO SERVIÇO MÉDICO LEGAL (SML), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO É DE SUMA IMPORTÂNCIA, CONSIDERANDO QUE, POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7, XXIII) E DA LEI COMPLEMENTAR 44/2022 - PCCR CABO FRIO -, EM SEU ART. 56, OS SERVIDORES QUE HABITUALMENTE TRABALHAM EM LOCAIS CONSIDERADOS INSALUBRES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

QUANTO AO DIREITO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TRABALHAM NO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML), ATRAVÉS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO - SVO -, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE SUAS ATIVIDADES ENCONTRA-SE ELENCADA NO NORMATIVO Nº 15, ANEXO 14, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.


SENDO, CONSIDERADA, OS MESMOS TRABALHAM EM LOCAL ALTAMENTE INSALUBRE E TEM ESSE DIREITO, JÁ QUE RECEBEM CADÁVERES EM ADIANTADO ESTADO DE PUTREFAÇÃO, CADÁVERES ACOMETIDOS POR DOENÇAS ALTAMENTE CONTAGIOSAS, COMO TUBERCULOSE, HEPATITE, HIV ENTRE OUTRAS

QUE DESDE A INAUGURAÇÃO EM 1987 ATÉ O ANO DE 2016, OS MESMOS SEMPRE RECEBERAM TAL BENEFÍCIO, QUE FOI CORTADO SEM MOTIVO APARENTE.


DIANTE O EXPOSTO, A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 56, II, DA LEI COMPLEMENTAR 44/2022, AOS RESPECTIVOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ENCONTRA AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO E É UMA MEDIDA DE JUSTIÇA, DADA A RELEVÂNCIA DA ATIVIDADE E OS RISCOS ENVOLVIDOS.

ASSIM, SOLICITO A PARTICIPAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES NA APROVAÇÃO DA ALUDIDA PROPOSTA