CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS TEM COMO ATIVIDADE PRECÍPUA PROMOVER A
INTEGRAÇÃO DE SEGUIMENTOS E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O BEM ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, DOMESTICADOS E
SILVESTRES, POR MEIO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS REALIZADAS E PRODUZIDAS PARA PROTEGÊ-LOS E AMPARÁ-LOS, ASSIM
COMO PROCEDER A FISCALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E AO ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
VOLTADAS A SUA PROTEÇÃO.
CONSIDERANDO A AMPLITUDE DO PODER LEGISLATIVO, E OS DEVERES DO LEGISLADOR COMO UM AGENTE POLÍTICO
GUARDIÃO QUE É DA ORDEM PÚBLICA MUNICIPAL E DOS DEVERES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FAZ-SE MISTER A
CRIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA PRESENTE COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS, QUE ORA SE PROPÕE POR
MEIO DESTA PROPOSIÇÃO, PARA O QUAL, SOLICITAMOS A CUMPLICIDADE E UNÂNIME APROVAÇÃO POR PARTE DOS NOBRES
PARES DESTA CASA LEGISLATIVA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/10/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/01/2025 09:00:04 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Às Servidoras dos Serviços Gerais da Câmara Municipal de Cabo Frio |
... |
Cabo Frio |
ART. 1º - FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS18 E 44 A 48 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
ART. 2º - A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS TERÁ COMO PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
I - ASSESSORAR E PRESTAR CONSULTORIA A DIRETORIA DA SUBSEÇÃO E OU AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS ANIMAIS, NO QUE TANGE AOS DIREITOS DOS ANIMAIS;
II - ORIENTAR A SOCIEDADE QUANTO AOS DIREITOS E DEVERES PARA COM OS ANIMAIS, E SUA RELEVANTE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ALCANÇADOS;
III - DIVULGAR COM AMPLITUDE A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL JÁ EXISTENTE, PARA QUE ESTA VENHA A TER RESULTADOS PRÁTICOS, MUITO ALÉM DOS TEÓRICOS;
IV - FISCALIZAR E DIVULGAR A EXISTÊNCIA DOS DIREITOS ANIMAIS E DA RESPONSABILIDADE PÚBLICA E DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ALÉM DE ACOLHER E APURAR DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS E DA EXPLORAÇÃO ANIMAL, E ASSIM, ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS E AUTORIDADES COMPETENTES;
V - BUSCAR INFORMAÇÕES SOBRE O TEMA COM DEMAIS ENTIDADES SEMELHANTES, SOBRE PROJETOS E RESULTADOS;
VI - MANTER CONSTANTE ESTUDO PARA O DESENVOLVIMENTO TEMÁTICO, COM ISTO, INCENTIVANDO A PRODUÇÃO E O CRESCIMENTO INTELECTUAL SOBRE O ASSUNTO;
VII - PROMOVER PALESTRAS, SEMINÁRIOS E DEMAIS EVENTOS QUE POSSIBILITEM INCENTIVAR E DIVULGAR OS DIREITOS DOS ANIMAIS, BUSCANDO UMA MAIOR CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL;
VIII -ELABORAR PROJETOS DE LEI E DEMAIS PROPOSIÇÕES QUE RESGUARDEM E AMPLIEM OS DIREITOS DOS ANIMAIS;
IX - PROMOVER ASSISTÊNCIA ÀS ENTIDADES E INSTITUTOS PROTETORES DOS ANIMAIS E SUA ATUAÇÃO JUNTO A SOCIEDADE;
X - PROMOVER, AMPLIAR E RESGUARDAR OS DIREITOS DOS ANIMAIS;
XI - PARTICIPAR DE EVENTOS PERTINENTES AOS DIREITOS DOS ANIMAIS PROMOVIDOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES;
XII - RECEBER NOTÍCIAS, RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS, SOBRE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, APURÁ-LAS DEVIDAMENTE E ENCAMINHÁ-LAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS ANIMAIS;
XIII - ESTAR REPRESENTADA JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS ANIMAIS;
XIV - ANALISAR RELATÓRIOS SOBRE AS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL, RELACIONADOS ÀS ÁREAS DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO;
ART. 3º - A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS SERÁ COMPOSTA POR 7 (SETE) MEMBROS , E TERÁ DURAÇÃO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS A CONTAR DE SUA INSTALAÇÃO, PARA APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 47, PARÁGRAFOS 4º E 5º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA.
ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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