Ementa

SOLICITA À SENHORA PREFEITA A IMPLEMENTAÇÃO DE BANHEIRO ADAPTADO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO (PAM).

Justificativa

CONSIDERANDO O DIREITO À ACESSIBILIDADE, ASSEGURADO PELA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) QUE VISA GARANTIR CONDIÇÕES DE IGUALDADE E INCLUSÃO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM TODOS OS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO.

TENDO EM VISTA QUE O POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO (PAM) É UMA UNIDADE DE SAÚDE DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ATENDENDO DIVERSOS MUNÍCIPES DIARIAMENTE, INCLUSIVE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E QUE ATUALMENTE NÃO DISPÕE DE ESTRUTURA ADEQUADA PARA ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À ACESSIBILIDADE A BANHEIROS ADAPTADOS.

LEVANDO EM CONTA AINDA O DECRETO Nº 5.296/2004 QUE REGULAMENTA AS LEIS Nº 10.048/2000 E 10.098/2000, DETERMINANDO NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE EM EDIFICAÇÕES, MOBILIÁRIO, ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS URBANOS, ESTABELECENDO QUE BANHEIROS PÚBLICOS DEVEM SER ADAPTADOS PARA GARANTIR O USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

VENHO INDICAR A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE BANHEIROS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO (PAM). ESSA MEDIDA VISA PROPORCIONAR DIGNIDADE, AUTONOMIA E CONFORTO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZAM OS SERVIÇOS DE SAÚDE DO LOCAL, BEM COMO GARANTIR INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE, ALINHANDO-SE COM AS DIRETRIZES LEGAIS E AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE DIREITOS.

DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO, RECONHECENDO A IMPORTÂNCIA DE PROMOVER A ACESSIBILIDADE E A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM NOSSA CIDADE.