Ementa

SOLICITA À SENHORA PREFEITA A IMPLEMENTAÇÃO DE BANHEIRO ADAPTADO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) NA FEIRA SEBASTIÃO LAN.

Justificativa

CONSIDERANDO O DIREITO À ACESSIBILIDADE, ASSEGURADO PELA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), NO QUAL VISA GARANTIR CONDIÇÕES DE IGUALDADE E INCLUSÃO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM TODOS OS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO.

TENDO EM VISTA QUE A FEIRA SEBASTIÃO LAN É UM ESPAÇO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE MUNÍCIPES, SENDO UM PONTO DE COMÉRCIO E ENCONTRO DA POPULAÇÃO, QUE ATUALMENTE NÃO OFERECE ESTRUTURA ADEQUADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À ACESSIBILIDADE A BANHEIROS ADAPTADOS.

LEVANDO EM CONTA AINDA O DECRETO Nº 5.296/2004, QUE REGULAMENTA AS LEIS Nº 10.048/2000 E 10.098/2000, DETERMINANDO NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE NAS EDIFICAÇÕES, MOBILIÁRIO, ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS URBANOS, ESTABELECENDO QUE BANHEIROS PÚBLICOS DEVEM SER ADAPTADOS PARA GARANTIR O USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

VENHO INDICAR A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE BANHEIROS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NA FEIRA SEBASTIÃO LAN. A MEDIDA VISA PROPORCIONAR DIGNIDADE, AUTONOMIA E CONFORTO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE FREQUENTAM O LOCAL, BEM COMO GARANTIR A INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE, ALINHANDO-SE COM AS DIRETRIZES LEGAIS E AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE DIREITOS.

DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO, RECONHECENDO A IMPORTÂNCIA DE PROMOVER A ACESSIBILIDADE E A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM NOSSA CIDADE.