Ementa

SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA A ISENÇÃO DE TAXA PARA A OBTENÇÃO DE CÓPIA DE INTEIRO TEOR DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO MUNICIPAL.

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO LEGISLATIVA PROPÕE A ISENÇÃO DE TAXA PARA A OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE INTEIRO TEOR DE PROCESSOS PARA AQUELES QUE FORAM OS RESPONSÁVEIS PELO SEU AJUIZAMENTO, BUSCANDO PROMOVER O ACESSO À JUSTIÇA E À INFORMAÇÃO, PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS À GARANTIA DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS.
A OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE PROCESSOS É FUNDAMENTAL PARA QUE AS PARTES POSSAM ACOMPANHAR O ANDAMENTO DOS SEUS FEITOS, FORNECER INFORMAÇÕES PRECISAS PARA A MELHOR DEFESA DE INTERESSES E GARANTIR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONTUDO, A COBRANÇA DE TAXAS PARA A EMISSÃO DE CÓPIAS PODE SE APRESENTAR COMO UM OBSTÁCULO PARA MUITAS PESSOAS, ESPECIALMENTE AQUELAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÕES FINANCEIRAS ADVERSAS.
A GARANTIA DESSE DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO É AINDA MAIS RELEVANTE EM UM CONTEXTO EM QUE O ACESSO À JUSTIÇA É FREQUENTEMENTE LIMITADO POR BARREIRAS FINANCEIRAS. A ISENÇÃO DA TAXA PARA CÓPIAS DE INTEIRO TEOR DE PROCESSOS, QUANDO REQUISITADAS PELO AUTOR DO PROCESSO, POSSIBILITARÁ QUE OS CIDADÃOS EXERÇAM SEUS DIREITOS COM MAIS EFICÁCIA, FOMENTANDO A TRANSPARÊNCIA E A CELERIDADE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS.
ALÉM DISSO, A MEDIDA CONTRIBUIRÁ PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, PROMOVENDO UM SISTEMA MAIS JUSTO E ACESSÍVEL. TER ACESSO COMPLETO AOS AUTOS É UM DIREITO DE TODO LITIGANTE QUE, AO SOLICITAR A CÓPIA, DEVE SER TRATADO COM DIGNIDADE E RESPEITO, SEM QUE HAJA QUALQUER TIPO DE ENTRAVE FINANCEIRO.