ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE VIGIA LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, NA FORMA QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE Nº 204/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 23/2024)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/09/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/09/2024 09:00:02 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/09/2024 09:00:04 | 0402ª (Quadringentésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 5 de Setembro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/09/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/12/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/12/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/12/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/01/2025 09:00:14 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/01/2025 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE VIGIA, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA LISTADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI COMPLEMENTAR, PASSARÃO A SER DENOMINADOS DE GUARDAS PATRIMONIAIS.
ART. 2º A MUDANÇA DE NOMENCLATURA ADOTADA PARA A DESIGNAÇÃO DO CARGO PREVISTA NO ART. 1º NÃO CRIA NOVOS DIREITOS OU DEVERES, NEM IMPLICA EM ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EXISTENTES E DOS VENCIMENTOS, RESTANDO ASSEGURADAS TODAS AS VANTAGENS PRÓPRIAS DA CARREIRA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 2012.
ART. 3º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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