Ementa

OBRIGA AS AGENCIAS BANCARIAS, NO AMBITO DO MUNICIPIO, A COLOCAR A DISPOSIÇAO DOS USUARIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOAVEL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 0030/1998 EM 24 DE SETEMBRO DE 1998

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO NAS AGENCIAS BANCÁRIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICAM AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO,

OBRIGADAS A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL

SUFICIENTE, NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO

SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL.

ART.2º PARA EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO TEMPO RAZOÁVEL

PARA ATENDIMENTO:

I ATÉ 30 (TRINTA) MINUTOS EM DIAS NORMAIS;

II ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS EM VÉSPERA OU

APÓS FERIADOS PROLONGADOS.

III ATÉ 30 (TRINTA) MINUTOS NOS DIAS DE PAGAMENTOS

DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E

FEDERAIS, DE VENCIMENTOS DE CONTAS DE

CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE

RECEBIMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E

FEDERAIS.

§ 1º OS BANCOS OU SUAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS

INFORMARÃO AO ÓRGÃO ENCARREGADO DE FAZER CUMPRIR

ESTA LEI AS DATAS MENCIONADAS NOS INCISOS II E

III.

§ 2º O TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO REFERIDO NOS

INCISOS I, II E III LEVA EM CONSIDERAÇÃO O

FORNECIMENTO NORMAL DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS À

MANUTENÇÃO DO RITMO NORMAL DAS ATIVIDADES

BANCÁRIAS, TAIS COMO ENERGIA, TELEFONIA E

TRANSMISSÃO DE DADOS.

ART.3º AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS TEM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS

A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA

ADAPTAREM-SE ÀS SUAS DISPOSIÇÕES.

ART.4º O NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O

INFRATOR ÀS SEGUINTES PUNIÇÕES:

I ADVERTÊNCIA;

II MULTA DE 200 (DUZENTAS) UFIRS (UNIDADES FISCAIS

DE REFERÊNCIA);

III MULTA DE 400 (QUATROCENTAS) UFIRS (UNIDADES

FISCAIS DE REFERÊNCIA);

IV SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, APÓS A 5ª

(QUINTA) REINCIDÊNCIA.

ART.5º AS DENÚNCIAS DOS MUNÍCIPES, DEVIDAMENTE COMPROVADAS,

DEVERÃO SER ENCAMINHADAS AO PROCON - PROGRAMA DE DEFESA

DO CONSUMIDOR, ÓRGÃO MUNICIPAL ENCARREGADO DE ZELAR

PELO CUMPRIMENTO DESTA LEI, CONCEDENDO-SE DIREITO DE

DEFESA AO BANCO DENUNCIADO.

ART.6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 24 DE SETEMBRO DE 1998.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO

PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO

VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

É GRANDE A RECLAMAÇÃO DA POPULAÇÃO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS

PELOS BANCOS NA CIDADE DE CABO FRIO.

FILAS INTERMINÁVEIS JÁ FAZEM PARTE DO COTIDIANO DO CENTRO

COMERCIAL, PENALIZANDO TODA A POPULAÇÃO INDISCRIMINADAMENTE, QUE

RECORRE AOS BANCOS PARA PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS, INCLUSIVE DE

SALÁRIOS E APOSENTADORIA.

OS BANCOS SÃO HOJE, PROLONGAMENTOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS,

CONCEDIDOS POR EXTENSÃO, QUANDO À ADMINISTRAÇÃO INCUMBE AOS

MESMOS O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, COMO SE ELA, ADMINISTRAÇÃO

FOSSE.

EXERCEM, PORTANTO, FUNÇÕES QUE OS COLOCAM QUASE COMO SERVIÇO

DE UTILIDADE PÚBLICA, QUE COMO SABEMOS, VISAM FACILITAR A

EXISTÊNCIA DO INDIVÍDUO PONDO À SUA DISPOSIÇÃO, UTILIDADES QUE

LHES PROPORCIONARÃO MAIS COMODIDADE, CONFORTO E BEM ESTAR.

NÃO QUEREMOS COM O PROJETO QUE APRESENTAMOS, DITAR O NÚMERO

DE FUNCIONÁRIOS EM CADA AGÊNCIA, O QUE CARACTERIZARIA

INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. O QUE SE PRETENDE É TÃO

SOMENTE QUE AS AGÊNCIA COLOQUEM PESSOAL SUFICIENTE A UM

ATENDIMENTO ADEQUADO AO PÚBLICO, JÁ QUE A TECNOLOGIA DO MUNDO

GLOBALIZADO E O SISTEMA QUE VIVEMOS, NOS OBRIGA A MANTER

PERMANENTE LIGAÇÕES COM BANCOS. NÃO EXISTE HOJE, DO MAIS POBRE

AOS MAIS RICO, QUEM NÃO SEJA OBRIGADO A CONVIVER COM OS BANCOS.

POR OUTRO LADO, O ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É CLARO

QUANDO ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA,

CONDICIONANDO O USO DA PROPRIEDADE E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

ECONÔMICA AO BEM ESTAR SOCIAL E OBSERVA AINDA O PRINCÍPIO DA

DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO UM DOS DITAMES DE JUSTIÇA SOCIAL.

A NOSSA INICIATIVA NÃO É PIONEIRA E JÁ FOI PROPOSTA E

APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, NA QUAL NOS

LOUVAMOS PARA A PROPOSTA QUE ESTAMOS APRESENTANDO.