Ementa

SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA QUE RETOME O PAGAMENTO DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL NOTURNO AOS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

OS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESEMPENHAM UM TRABALHO ESSENCIAL PARA GARANTIR O TRANSPORTE DE PACIENTES, ENTRANDO EM CONTATO COM ELES EM CONDIÇÕES DIVERSAS, PONDO SUAS VIDAS EM RISCO E ALGUNS TRABALHANDO POR VINTE E QUATRO HORAS, SEM RECEBER O ADICIONAL NOTURNO E PERICULOSIDADE.
O PAGAMENTO DO RISCO DE VIDA E O ADICIONAL NOTURNO É UM DIREITO DOS MOTORISTAS QUE SE ENQUADRAM PARA O RECEBIMENTO DESTES ADICIONAIS, CONFORME OS ART. 64 E ART. 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, E A RETOMADA DO PAGAMENTO É UMA FORMA DE RECONHECER E COMPENSAR ESSE IMPORTANTE TRABALHO.
DESTA FORMA, DADA A IMPORTÂNCIA DO TEMA E DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, SOLICITO AOS NOBRES PARES QUE APROVEM A PRESENTE INDICAÇÃO.