DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO-MONITORAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL GARANTIR A SEGURANÇA E A TRANSPARÊNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. A IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE VÍDEO-MONITORAMENTO NESSAS UNIDADES SE MOSTRA COMO UMA MEDIDA EFICAZ PARA PREVENIR E COIBIR ATOS DE VIOLÊNCIA, FURTOS E OUTRAS IRREGULARIDADES, ALÉM DE CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO.
A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS UNIDADES DE SAÚDE É UMA PRÁTICA COMUM EM DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS E TEM SE MOSTRADO UMA FERRAMENTA FUNDAMENTAL PARA A PROTEÇÃO DE PACIENTES, PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ALÉM DISSO, O SISTEMA DE VÍDEO-MONITORAMENTO PODE AUXILIAR NA ANÁLISE DE FLUXOS DE PESSOAS, IDENTIFICAÇÃO DE PROBLEMAS E OTIMIZAÇÃO DE PROCESSOS, CONTRIBUINDO PARA UMA GESTÃO MAIS EFICIENTE DAS UNIDADES DE SAÚDE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/08/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | CADASTRADO | |
| 14/08/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/08/2024 09:00:04 | PAUTA | 0399ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 27 DE AGOSTO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/08/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 11/11/2024 13:36:34 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 11/11/2024 14:00:01 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 03/12/2024 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/12/2024 09:00:12 | PAUTA | 0424ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/12/2024 09:00:14 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 115/2024. | |
| 06/12/2024 09:00:16 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 199/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 11/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 20/03/2025 13:22:03 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE- CM N° 71/2025- LEI 4.416. |
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A IMPLANTAR SISTEMA DE VÍDEO-MONITORAMENTO NA PARTE EXTERNA E INTERNA DE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - O SISTEMA DE VÍDEO-MONITORAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ CONTEMPLAR, NO MÍNIMO:
I - ÁREAS DE ACESSO;
II - RECEPÇÃO;
III - CORREDORES;
IV - SALAS DE ESPERA;
V - OUTROS LOCAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À GARANTIA DA SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA DAS ATIVIDADES.
ART. 3º - AS UNIDADES DE SAÚDE DEVERÃO POSSUIR UM SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO, LOCALIZADAS EM SUA ÁREA COM POSSIBILIDADE DE VISÃO DO PERÍMETRO EXTERNO E INTERNO, COM TRANSMISSÃO DE IMAGENS EM TEMPO REAL E ARMAZENADAS EM UM SERVIDOR.
§ 1º - AS CÂMERAS REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVEM TER ALTA RESOLUÇÃO DE IMAGEM E ALTA AUDIBILIDADE, ESTANDO POSICIONADAS DE MODO A PERMITIREM A IDENTIFICAÇÃO DE SERVIDORES/FUNCIONÁRIOS E PESSOAS VISITANTES.
§ 2º - AS IMAGENS OBTIDAS PELAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO, INCLUSO O ÁUDIO CAPTADO, REFERIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÃO SER ARMAZENADOS POR, NO MÍNIMO, 180 (CENTO E OITENTA DIAS), COM BACKUP DE SEGURANÇA.
ART. 4º - AS IMAGENS CAPTADAS PELO SISTEMA DE VÍDEO-MONITORAMENTO DEVERÃO SER UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE SEGURANÇA, INVESTIGAÇÃO E CONTROLE INTERNO, SENDO GARANTIDA A CONFIDENCIALIDADE E O SIGILO DOS DADOS E VEDADA SUA DIVULGAÇÃO PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
§ 1º - EM CASO DE INFRAÇÕES COMETIDAS E CAPTADAS PELAS CÂMERAS TRATADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ OBRIGATÓRIA A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
§ 2º - O DISPOSTO NESTA LEI APLICA-SE ÀS UNIDADES DE SAÚDE JÁ EXISTENTES, SOB RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, INAUGURADAS POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DESTA.
ART. 5º - É OBRIGATÓRIA À FIXAÇÃO DE AVISO INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO, NAS DEPENDÊNCIAS EXTERNAS E INTERNAS DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO QUE FOR NECESSÁRIO.
ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORREM POR CONTA DE DOTAÇÕES CONSTANTES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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