Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 169/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI A DATA DE 28 DE MARÇO COMO FERIADO MUNICIPAL EM HOMENAGEM A ANTÔNIO GONÇALVES TEIXEIRA E SOUZA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 184/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 24 DE JUNHO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 184/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE INSTITUI A DATA DE 28 DE MARÇO COMO FERIADO MUNICIPAL EM HOMENAGEM A ANTÔNIO GONÇALVES TEIXEIRA E SOUZA, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 184/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE INSTITUI A DATA DE 28 DE MARÇO COMO FERIADO MUNICIPAL EM HOMENAGEM A ANTÔNIO GONÇALVES TEIXEIRA E SOUZA”.

EM QUE PESE SEU MERITÓRIO PROPÓSITO, A MEDIDA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, IMPONDO-SE SEU VETO TOTAL, NOS TERMOS DAS CONSIDERAÇÕES A SEGUIR ADUZIDAS.

A PROPOSIÇÃO TEM POR FINALIDADE ESTABELECER COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 28 DE MARÇO, EM ALUSÃO À ANTÔNIO GONÇALVES TEIXEIRA E SOUZA, CIDADÃO CABO-FRIENSE E PRIMEIRO ROMANCISTA BRASILEIRO.

A INSTITUIÇÃO DE MAIS UM FERIADO PODERÁ TRAZER PREJUÍZOS EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE DIAS PARALISADOS AO LONGO DO ANO. JUSTAS SÃO AS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO REFERIDO ROMANCISTA, PORÉM ENTENDE-SE QUE É DESNECESSÁRIA A INSTITUIÇÃO DE UM FERIADO PARA TAL.

ALÉM DOS FERIADOS MUNICIPAIS, EXISTEM OS FERIADOS NACIONAIS E ESTADUAIS, QUE RESULTAM NA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER PÚBLICO E, EM ALGUNS CASOS, DA INICIATIVA PRIVADA.

A INCLUSÃO DE MAIS UM FERIADO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL PREJUDICARIA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, PODENDO O DIA DEDICADO À TEIXEIRA E SOUZA SER COMEMORADO, TAL COMO TEM SIDO FEITO AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS COM A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS ATIVIDADES CULTURAIS, DE MODO QUE NÃO HAJA INTERRUPÇÃO NA ROTINA ADMINISTRATIVA.

PARALELO A ISSO, TEMOS QUE, MAIS UM FERIADO, PODERÁ TRAZER UM IMPACTO ECONÔMICO GRAVE PARA O MUNICÍPIO. A REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS ÚTEIS É SEMPRE IMPACTANTE TANTO PARA O PODER PÚBLICO, QUANTO PARA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS PRIVADAS QUE SE SOFREM AS CONSEQUÊNCIAS TRABALHISTAS.

DESSE MODO, EM QUE PESE A LOUVÁVEL INICIATIVA DESSA E. CASA DAS LEIS, ENCAMINHO A PRESENTE RAZÕES DE VETO PARA APRECIAÇÃO.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA