Ementa

CRIA A TAXA DE CONTRIBUIÇÃO TURÍSTICA PARA ÔNIBUS DE TURISMO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 202 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985.

CRIA A TAXA DE CONTRIBUIÇÃO TURÍSTICA DE LIMPEZA PÚBLICA, PARA ÔNIBUS DE TURISMO E SIMILARES, PARA LIMPEZA DAS PRAIAS E RECANTOS TURÍSTICOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º - FICA CRIADA A TAXA DE CONTRIBUIÇÃO TURÍSTICA DE LIMPEZA PÚBLICA, PARA ÔNIBUS DE TURISMO E SIMILARES, PARA LIMPEZA DAS PRAIAS E RECANTOS TURÍSTICOS.

ART.2º - SÃO RESPONSÁVEIS PELO RECOLHIMENTO DAS TAXAS REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR, OS CONDUTORES OU PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTO-MOTORES, QUE CONDUZAM CARAVANAS TURÍSTICAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE POR CARAVANA TURÍSTICA, GRUPO DE PESSOAS QUE PROCURAM O MUNICÍPIO PARA PASSEIO OU EXCURSÃO, COM A UTILIZAÇÃO DE PRAIAS OU DE RECANTOS TURÍSTICOS DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

ART.3º - A TAXA SERÁ COBRADA NO VALOR DE 03 (TRÊS) UPM POR VEÍCULO AUTO-MOTOR, POR FRAÇÃO OU DIA DE PERMANÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICAM OS RESPONSÁVEIS PELO VEÍCULO, OBRIGADOS A APRESENTAREM SEMPRE QUE COBRADOS PELAS AUTORIDADES MUNICIPAIS OU PELA FISCALIZAÇÃO, OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO DA TAXA.

ART.4º - O RECOLHIMENTO DA TAXA, FAR-SE-Á NOS POSTOS DE ARRECADAÇÃO DA PREFEITURA NA CHEGADA DA CARAVANA AO MUNICÍPIO OU ANTECIPADAMENTE NOS BANCOS AUTORIZADOS, ATRAVÉS DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (DARM).

§ 1º - OS POSTOS DE ARRECADAÇÃO SERÃO LOCALIZADOS, JUNTO A DELEGACIA DE POLÍCIA NO PRIMEIRO E TERCEIRO DISTRITO E JUNTO AS SUB-DELEGACIAS NOS DEMAIS DISTRITOS.

§ 2º - A FISCALIZAÇÃO VOLANTE PODERÁ RECEBER A REFERIDA TAXA POR ORDEM SUPERIOR, EM QUALQUER PONTO DO MUNICÍPIO, DEVENDO OBRIGATORIAMENTE DAR A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO DE QUITAÇÃO.

ART.5º - O NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA NOS TERMOS DO ARTIGO ANTERIOR SUJEITARÁ O INFRATOR A UMA MULTA IGUAL AO VALOR DA TAXA E A APREENSÃO DO VEÍCULO ATÉ O PAGAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A APREENSÃO DO VEÍCULO DETERMINARÁ A MULTA DE 03 (TRÊS) UPM POR FRAÇÃO OU DIA DE ESTADA NO ESTACIONAMENTO DO MUNICÍPIO.

ART.6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1986, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE DEZEMBRO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL