Ementa

SOLICITA A EXMA. SENHORA PREFEITA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.392/2021 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS E/OU CONFINADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O OBJETIVO DA LEI MUNICIPAL É PROIBIR QUE ANIMAIS DOMÉSTICOS SEJAM MANTIDOS ACORRENTADOS E/OU CONFINADOS EM ESPAÇOS RESTRITOS, TENDO COMO MEDIDAS ORIENTAR E CONSEQUENTEMENTE PENALIZAR COM MULTA ADMINISTRATIVA QUANDO UMA NOTIFICAÇÃO NÃO É SUFICIENTE.
HOJE INFELIZMENTE, PELA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO A LEI NÃO CUMPRE O PREVISTO, QUE É A APLICAÇÃO DE MULTA QUANDO O CASO É RECORRENTE, PORÉM A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO TAMBÉM TORNA INVIÁVEL QUE AS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS POR TAIS FISCALIZAÇÕES SE DIRIJAM ATÉ O LOCAL PARA AVERIGUAR DENÚNCIAS RECEBIDAS E ENCAMINHADAS PELA PRÓPRIA POPULAÇÃO.
LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE O CANIL MUNICIPAL SE ENCONTRA SUPER LOTADO, INVIABILIZANDO O RESGATE DOS ANIMAIS, ESSAS MULTAS PREVISTAS EM LEI PODERIAM ESTAR SENDO APLICADAS E REVESTIDAS PARA OS PRÓPRIOS ANIMAIS ABRIGADOS PELO CANIL MUNICIPAL.
DIANTE DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES EM RELAÇÃO AO PODER EXECUTIVO E A MÁQUINA PÚBLICA, SOLICITO O APOIO INCONDICIONAL E COMPROMETIMENTO POR PARTE DOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA, PELA UNÂNIME APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO EM TELA