DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.735 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM EMBARCAÇÕES DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESSAS ALTERAÇÕES TEM COMO OBJETIVO ATUALIZAR UMA LEI DE 21 ANOS, SOBRE TEMA E DECORRÊNCIA DOS ACIDENTES NÁUTICOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LEONARDO MENDES DE ABRANTES | CADASTRADO | |
| 26/06/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/06/2024 09:00:04 | PAUTA | 0392ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 03/08/2024) DE 27 DE JUNHO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/08/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 21/10/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/10/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 30/10/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/10/2024 09:00:14 | PAUTA | 0416ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 31 DE OUTUBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 31/10/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 05/12/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/12/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 195/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 11/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 06/01/2025 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM-N° 15/2025-ENCAMINHA VETO N° 13/2025. | |
| 11/02/2025 09:00:24 | VETO MANTIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1 º - ALTERA E ACRESCENTE DISPOSITIVO A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.735 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 NA FORMA QUE MENCIONA.
ART. 3º ...
I ...
II...
III...
§ 1º ...
§ 2º CONSIDERA-SE TAMBÉM COMO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS DISPOSITIVOS FLUTUANTES DENOMINADOS "BANANA BOAT", "PULA-PULA AQUÁTICO", "BÓIA ELÁSTICA", "SKI-SURF", "CANOA HAVAIANA", "SKI AQUÁTICO" E "LANCHAS, JETSKY E SIMILARES A ESPORTE E RECREIO (CHARTER).
§ 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
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