Corpo da matéria

CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF Nº 101/2000, QUE BUSCA ESTABELECER CRITÉRIOS E NORMAS PARA A GESTÃO RESPONSÁVEL DAS FINANÇAS PUBLICAS, BEM COMO EQUILÍBRIO FISCAL, A TRANSPARÊNCIA, O CONTROLE E O COMBATE À CORRUPÇÃO, SOLICITO QUE O PODER EXECUTIVO RESPONDA ÀS SEGUINTES QUESTÕES:

1. ENVIE AS FOLHAS ANALÍTICAS E AS FOLHAS COMPLEMENTARES DOS COMISSIONADOS E CONTRATOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE SETEMBRO DE 2023 ATÉ A PRESENTE DATA.
2. QUE INFORME QUAIS OS VALORES SÃO UTILIZADOS COM OS RECURSOS PRÓPRIOS, APRESENTANDO OS EXTRATOS DETALHADOS DESSAS CONTAS, DE SETEMBRO DE 2023 ATÉ A PRESENTE DATA
3. QUE ENVIE, DETALHADAMENTE, O REPASSE DO PNAE (PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR) E SUA EMPREGABILIDADE NA INCLUSÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO ESCOLAR, DESDE DE SETEMBRO DE 2023 ATÉ A PRESENTE DATA.
4 – QUE ENVIE DETALHADAMENTE, OS EXTRATOS DA CONTA DAS VERBAS DO SALÁRIO DA EDUCAÇÃO.
5 – QUE ENVIE OS CONTRATOS DE TODOS OS ÔNIBUS PRÓPRIOS OU ALUGADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS COM SUAS RESPECTIVAS NOTAS.
6 - QUE INFORME E APRESENTE, DE FORMA DETALHADA, A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DOS ROYALTIES DENTRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SETEMBRO DE 2023 ATÉ A PRESENTE DATA.