Ementa

SOLICITA A EXMA. SENHORA PREFEITA A IMPLANTAÇÃO DO ALUGUEL SOCIAL DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

DADOS DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA) MOSTRAM QUE, EM 43,1% DOS CASOS, A VIOLÊNCIA OCORRE NA RESIDÊNCIA DA MULHER. NA RELAÇÃO ENTRE A VÍTIMA E O PERPETRADOR, 32,2% DOS ATOS SÃO REALIZADOS POR PESSOAS CONHECIDAS, 29,1% POR PESSOA DESCONHECIDA E 25,9% PELO CÔNJUGE OU EX-CÔNJUGE. MUITAS MULHERES NÃO FAZEM A DENÚNCIA POR MEDO DE RETALIAÇÃO OU IMPUNIDADE. MUITAS VEZES, MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR NECESSITAM, PARA A SUA SEGURANÇA E A DE SEUS DEPENDENTES, DEIXAR SEUS LARES. NO ENTANTO, MUITAS DELAS NÃO POSSUEM RENDA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE UMA MORADIA E/OU NECESSITAM DEIXAR A CASA DE FORMA REPENTINA. POR ISSO, APRESENTAMOS ESTE PROJETO DE LEI QUE CRIA UM AUXÍLIO-ALUGUEL URGENTE PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, VISANDO CORRIGIR A FALTA DE ESTRUTURA DE ACOLHIMENTO A ESTAS MULHERES E GARANTIR A SUA SEGURANÇA ENQUANTO REFAZEM SUAS VIDAS. A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, CONFORME DADOS DO ESTUDO DO IPEA, DIVULGADO ANO PASSADO, POSSUI FORTES IMPLICAÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS, VISTO QUE ENVOLVE PERDA DE PRODUTIVIDADE DAS VÍTIMAS, EVENTUAIS CUSTOS COM TRATAMENTO NO SISTEMA DE SAÚDE E MENOR PARTICIPAÇÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO. ALÉM DISSO, AS CRIANÇAS QUE VIVEM EM LARES ONDE PREVALECE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA POSSUEM MAIOR PROBABILIDADE DE DESENVOLVER PROBLEMAS COMPORTAMENTAIS NA PRIMEIRA INFÂNCIA E, A PARTIR DA ADOLESCÊNCIA, SE ENVOLVER EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. NOSSO PROJETO, COMO SE PODE OBSERVAR, AMPARA AS MULHERES MAIS NECESSITADAS. MULHERES POBRES QUE NÃO POSSUEM RENDA OU POSSUEM RENDA DE ATÉ 2 SALÁRIOS MÍNIMOS E DEPENDENTES PARA SUSTENTAR. EM UMA SITUAÇÃO URGENTE, PARA SALVAR SUA VIDA E DE SEUS DEPENDENTES, ESSAS MULHERES NÃO TÊM OUTRA OPÇÃO QUE NÃO SEJA DEIXAR O LAR, ONDE MAIS SÃO AGREDIDAS, E REFAZER A VIDA EM OUTRO LUGAR, LONGE DOS AGRESSORES QUE, MUITAS VEZES, CONTINUAM LIVRES DEVIDO À LENTIDÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO OU SUA TOTAL INEFICÁCIA. NESTA SITUAÇÃO, CABE AO MUNICÍPIO COLABORAR NA GARANTIA A SEGURANÇA DA FAMÍLIA ATINGIDA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POR ISSO, APRESENTAMOS ESTA PROPOSTA. TRATA-SE, TAMBÉM, DE UM PROJETO CUJO INVESTIMENTO É BAIXO, VISTO QUE O AUXÍLIO GIRA EM TORNO DE 0,5 A, NO MÁXIMO, 1 SALÁRIO MÍNIMO, TORNANDO-SE UMA INICIATIVA DE BAIXO CUSTO, MAS DE GRANDE REPERCUSSÃO NA VIDA DESTAS MULHERES E NO PRÓPRIO SISTEMA DE SAÚDE, POIS COMO VIMOS, A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA IMPACTA NOS GASTOS COM SAÚDE TANTO DA MULHER AGREDIDA, QUANTO DE SUAS CRIANÇAS. DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO QUE CABE TAMBÉM AO MUNICÍPIO A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS, EM ESPECIAL DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE INICIATIVA.