DISPÕE SOBRE OS LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS, NA FORMA QUE MENCIONA.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA PROMOVER O USO DO TRANSPORTE INDIVIDUAL E COLETIVO NÃO POLUENTE E SUSTENTÁVEL, AO DEFINIR OS LOCAIS ONDE AS BICICLETAS PODEM SER ESTACIONADAS NA AUSÊNCIA DE UM BICICLETÁRIO.
NOSSO MUNICÍPIO POSSUI BICICLETÁRIOS INSTALADOS EM PONTOS ONDE EXISTEM UMA DEMANDA DOS CICLISTAS, PORÉM NÃO É O SUFICIENTE, ESPECIALMENTE NA ALTA TEMPORADA. OS CIDADÃOS, SEM TER ONDE DEIXAR SUAS BICICLETAS, ACABAM POR ESTACIONÁ-LAS NOS TRONCOS DAS ÁRVORES E EM LOCAIS INDEVIDOS, CAUSANDO UMA OBSTRUÇÃO DO TRÂNSITO DE PEDESTRES E A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS.
ATRAVÉS DESTE PROJETO DE LEI, TEMOS UMA ALTERNATIVA PARA O PROBLEMA, E UMA FORMA DE FISCALIZAR O ESTACIONAMENTO INDEVIDO DE BICICLETAS EM NOSSO MUNICÍPIO.
PELO EXPOSTO, ROGO AOS NOBRES PARES APOIO PARA APROVAÇÃO DESTA PROPOSITURA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 17/06/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/06/2024 09:00:04 | PAUTA | 0392ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 03/08/2024) DE 27 DE JUNHO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/06/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 21/10/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/10/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 30/10/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/10/2024 09:00:14 | PAUTA | 0416ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 31 DE OUTUBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 31/10/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 05/12/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/12/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 195/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 11/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 06/01/2025 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM-N° 19/2025-ENCAMINHA VETO N° 17/2025. | |
| 11/02/2025 09:00:24 | VETO MANTIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, AS BICICLETAS SERÃO ESTACIONADAS NOS LOCAIS OU NOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS A ESSE FIM - BICICLETÁRIOS.
ART. 2º - NA FALTA DE BICICLETÁRIOS OU NO CASO DE SUA PLENA OCUPAÇÃO SERÁ PERMITIDO AO CICLISTA ESTACIONAR A BICICLETA EM OUTROS LOCAIS, TAIS COMO POSTES E GRAMPOS PARA TAL FINALIDADE, DESDE QUE NÃO OBSTRUAM O TRÂNSITO DE PEDESTRE E A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SERÁ PERMITIDA, EM NENHUMA HIPÓTESE, A UTILIZAÇÃO DE TRONCOS DE ÁRVORES PARA ESTACIONAR BICICLETAS, BEM COMO OUTROS ELEMENTOS DO MOBILIÁRIO URBANO NOS QUAIS POSSAM SER CAUSADOS DANOS OU IMPEDIR O SEU USO NORMAL.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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