DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTO AO PÚBLICO PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA DE CABO FRIO.
A QUALIDADE DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO PRESTADO PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UMA VEZ QUE O CONTATO DIRETO COM OS MUNÍCIPES INFLUENCIA DIRETAMENTE NA PERCEPÇÃO DE EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA DO PODER PÚBLICO.
NESTE SENTIDO, A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTO AO PÚBLICO PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA DE CABO FRIO SE TORNA INDISPENSÁVEL PARA QUALIFICAR E APRIMORAR AS HABILIDADES DOS PROFISSIONAIS NESTE ASPECTO, GARANTINDO UM SERVIÇO PÚBLICO DE EXCELÊNCIA E ATENDENDO ÀS DEMANDAS DA SOCIEDADE.
POR MEIO DESTE PROJETO DE LEI, BUSCA-SE IMPLEMENTAR UMA POLÍTICA DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, VISANDO MELHORAR A QUALIDADE DO ATENDIMENTO PRESTADO E FORTALECER A RELAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CIDADÃOS DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | CADASTRADO | |
| 10/06/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/06/2024 09:00:04 | PAUTA | 0387ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 11 DE JUNHO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/06/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 19/06/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 19/06/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE |
ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTO AO PÚBLICO PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA DE CABO FRIO.
ARTIGO 2º - OS CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTO AO PÚBLICO TERÃO COMO OBJETIVO PROPORCIONAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONHECIMENTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS SOBRE TÉCNICAS DE ATENDIMENTO, COMUNICAÇÃO EFICAZ, EMPATIA, RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E DEMAIS HABILIDADES NECESSÁRIAS PARA UM ATENDIMENTO DE QUALIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO - A REALIZAÇÃO DOS CURSOS SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, QUE PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ENTIDADES ESPECIALIZADAS NA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO SETOR.
ARTIGO 3º - OS SERVIDORES DA PREFEITURA DE CABO FRIO DEVERÃO PARTICIPAR DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTO AO PÚBLICO, CONFORME A DISPONIBILIDADE DE AGENDA E GRAU DE PRIORIDADE ESTABELECIDOS PELOS SETORES DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR.
ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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