Ementa

DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO NÚMERO DE SÉRIE DA BICICLETA NO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO AO CONSUMIDOR.

Justificativa

SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):

AS BICICLETAS SEMPRE FORAM ALVO DE FURTOS E ROUBOS. NOTADAMENTE NOS ÚLTIMOS ANOS VIU-SE QUE ESSE TIPO DE CRIME TEM AUMENTADO PRINCIPALMENTE PELA AMPLIAÇÃO DO USO DAS BICICLETAS COMO MODAL DE TRANSPORTE E PRÁTICA ESPORTIVA O QUE FAZ QUE SEJAM OBJETOS VALORIZADOS.
A POLÍCIA, AO EFETUAR BUSCAS E APREENSÕES DE BICICLETAS TEM ENCONTRADO DIFICULDADES EM RESTITUIR AS BICICLETAS AOS SEUS PROPRIETÁRIOS, POIS NÃO EXISTE DOCUMENTO QUE COMPROVE A AQUISIÇÃO DA BICICLETA E SEU RESPECTIVO NÚMERO DE SÉRIE. ESSA RESTITUIÇÃO PASSA A SER FEITA COM OUTRAS PROVAS E DADOS QUE COMPROVEM A PROPRIEDADE DA BICICLETA, COMO FOTOS E CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS, PORÉM ESSA IDENTIFICAÇÃO NEM SEMPRE É POSSÍVEL.
DESSA FORMA, EXISTEM DIVERSAS BICICLETAS QUE NÃO FORAM RECLAMADAS PELOS SEUS PROPRIETÁRIOS E QUE A POLÍCIA NÃO CONSEGUE ENCONTRAR SEUS DONOS, MUITAS VEZES PORQUE OS MESMOS NÃO COMUNICARAM O CRIME A POLICIA ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.
COM A OBRIGATORIEDADE DOS COMERCIANTES EM INFORMAR O NÚMERO DE SÉRIE DAS BICICLETAS NOS DOCUMENTOS FISCAIS, O TRABALHO DE INVESTIGAÇÃO DE ROUBOS E FURTOS DESSES BENS SERÁ FACILITADO, NA MEDIDA EM QUE O NÚMERO DE SÉRIE PERMITE A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS BICICLETAS, TORNANDO POSSÍVEL QUE ELAS SEJAM RESTITUÍDAS AOS SEUS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS, QUANDO FOREM ENCONTRADOS PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
É DIREITO DO CONSUMIDOR TER ACESSO A INFORMAÇÕES CLARAS E DETALHADAS DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. O NÚMERO DE SÉRIE DA BICICLETA É ÚNICO E FUNCIONA COMO UMA FORMA DE INDIVIDUALIZAR O BEM. ESTE NÚMERO CONSTA NO QUADRO, COMO SE FOSSE UM NÚMERO DE CHASSI. OS PROPRIETÁRIOS DE BICICLETA, ATRAVÉS DA NOTA FISCAL COM O NÚMERO DE SÉRIE, PODERÃO FAZER CONSTAR TAL INFORMAÇÃO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, EM CASO DE ROUBO OU FURTO.