ART. 353, II, DO REGIMENTO INTERNO -LEITURA DO PARECER PRÉVIO DO TCE-RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 514/2021- CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO OFÍCIO PRS/SSE/CGC 26899/2021- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PROCESSO TCE-RJ N. 220615-3/2006 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO SOB A RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA CONDIÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS ENCAMINHA PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2005.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/06/2024 09:00:02 | 0385ª (Tricentésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 4 de Junho de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/06/2024 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/12/2024 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 07/01/2025 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
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