Ementa

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0022/1998 EM 29 DE MAIO DE 1998

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA

MULHER DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-CMDM/CABO

FRIO, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO DE CABO FRIO,

COM A FINALIDADE DE ELABORAR E IMPLEMENTAR, EM TODAS AS

ESFERAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, POLÍTICAS

PÚBLICAS SOB A ÓTICA DE GÊNERO, DESTINADAS A GARANTIR A

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E DE DIREITOS ENTRE HOMENS E

MULHERES, DE FORMA A ASSEGURAR À POPULAÇÃO FEMININA O

PLENO EXERCÍCIO DE SUA CIDADANIA.

ART.2º O CMDM/CABO FRIO TERÁ AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS, ALÉM

DE OUTRAS QUE OFICIALMENTE LHE FOREM ATRIBUÍDAS:

I DESENVOLVER AÇÃO INTEGRADA E ARTICULADA COM O

CONJUNTO DE SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS

PÚBLICOS, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS

PÚBLICAS COMPROMETIDAS COM A SUPERAÇÃO DOS

PRECONCEITOS E DESIGUALDADES DE GÊNERO:

II PRESTAR ASSESSORIA AO PODER EXECUTIVO, EMITINDO

PARECERES, ACOMPANHANDO A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO

DE PROGRAMAS DE GOVERNO NO ÂMBITO ESTADUAL, BEM

COMO OPINAR SOBRE TODOS OS CONVÊNIOS E ACORDOS

QUE DIGAM RESPEITO ÀS QUESTÕES REFERENTES À

CIDADANIA DA MULHER;

III ESTIMULAR, APOIAR E DESENVOLVER O ESTUDO E O

DEBATE DAS CONDIÇÕES EM QUE VIVEM AS MULHERES NA

CIDADE E NO CAMPO, PROPONDO POLÍTICAS PÚBLICAS,

OBJETIVANDO ELIMINAR TODAS AS FORMAS

IDENTIFICÁVEIS DE DISCRIMINAÇÃO;

IV ESTIMULAR E DESENVOLVER PESQUISAS E ESTUDOS

SOBRE A PRODUÇÃO DAS MULHERES, CONSTRUINDO

ACERVOS E PROPONDO POLÍTICAS DE INSERÇÃO DA

MULHER NA CULTURA, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR E

DIVULGAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DA

MULHER;

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V FISCALIZAR E EXIGIR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO

EM VIGOR NO QUE PERTINE AOS DIREITOS ASSEGURADOS

DA MULHER;

VI SUGERIR A ADOÇÃO DE MEDIDAS NORMATIVAS PARA

MODIFICAR OU DERROGAR LEIS, REGULAMENTOS, USOS E

PRÁTICAS QUE CONSTITUAM DISCRIMINAÇÕES CONTRA AS

MULHERES;

VII SUGERIR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS

QUE VISE ELIMINAR A DISCRIMINAÇÃO DE SEXO,

ENCAMINHANDO-O AO PODER PÚBLICO COMPETENTE;

VIII PROMOVER INTERCÂMBIOS E FIRMAR CONVÊNIOS OU

OUTRAS FORMAS DE PARCERIA COM ORGANISMOS

NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PÚBLICOS OU

PARTICULARES, COM A FINALIDADE DE INCREMENTAR O

PROGRAMA DO CONSELHO;

IX MANTER CANAIS PERMANENTES DE DIÁLOGO E DE

ARTICULAÇÃO COM O MOVIMENTO DE MULHERES EM SUAS

VÁRIAS EXPRESSÕES, APOIANDO SUAS ATIVIDADES, SEM

INTERFERIR EM SEU CONTEÚDO E ORIENTAÇÃO

PRÓPRIA;

X RECEBER, EXAMINAR E EFETUAR DENÚNCIAS QUE

ENVOLVAM FATOS E EPISÓDIOS DISCRIMINATÓRIOS

CONTRA A MULHER, ENCAMINHANDO-AS AOS ÓRGÃOS

COMPETENTES PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E

ACOMPANHANDO OS PROCEDIMENTOS PERTINENTES;

XI PRESTAR ACOMPANHAMENTO E ASSISTÊNCIA JURÍDICA,

PSICOLÓGICA E SOCIAL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE

VIOLÊNCIA, DE QUALQUER FAIXA ETÁRIA;

XII PROMOVER INTERCÂMBIOS COM OS ORGANISMOS

NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE DEFESA DOS

DIREITOS DA MULHER.

ART.3º COMPORÁ A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS

DA MULHER-CMDM/CABO FRIO:

I PRESIDÊNCIA;

II CONSELHO DELIBERATIVO;

III ASSESSORIA TÉCNICA;

IV ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA;

V ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

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PARÁGRAFO ÚNICO A ESTRUTURA E A COMPETÊNCIA DE CADA

ÓRGÃO SERÃO ESPECIFICADOS NO

REGIMENTO INTERNO A SER ELABORADO

PELO CONSELHO DELIBERATIVO E APROVADO

POR ATO DO PREFEITO.

ART.4º O CONSELHO DELIBERATIVO SERÁ COMPOSTO DE

INTEGRANTES E SUPLENTES, ESCOLHIDAS ENTRE PESSOAS

QUE TENHAM CONTRIBUÍDO DE FORMA SIGNIFICATIVA EM PROL

DOS DIREITOS DA MULHER, NOMEADAS PELO PREFEITO DO

MUNICÍPIO, COM MANDATO DE 4 ANOS.

§ 1º A ESCOLHA DAS INTEGRANTES DO CONSELHO

DELIBERATIVO CONTEMPLARÁ AS DIVERSAS EXPRESSÕES

DO MOVIMENTO ORGANIZADO DE MULHERES,

REPRESENTANTES DE REDES FEMINISTAS, DE FÓRUNS

REGIONAIS DE MULHERES, DE FÓRUM DE MULHERES

NEGRAS, DE NÚCLEOS DE ESTUDOS DE GÊNERO DAS

UNIVERSIDADES, DE INSTITUIÇÕES DE CLASSE, DE

SINDICATOS, DE PARTIDOS POLÍTICOS E DE ÓRGÃOS

PÚBLICOS ENTRE OUTRAS, CUJOS NOMES SERÃO

SUBMETIDOS AO PREFEITO ATRAVÉS DE LISTA

TRÍPLICE.

§ 2º AS FUNÇÕES DE MEMBRO DO CONSELHO DELIBERATIVO

NÃO SERÃO REMUNERADAS, MAS CONSIDERADAS COMO

SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE.

ART.5º A NOMEAÇÃO DA PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS

DIREITOS DA MULHER É FEITA POR ESCOLHA DO PREFEITO DO

MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONSIDERANDO AS INDICAÇÕES DO

CONSELHO DELIBERATIVO DO CMDM/CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL

DOS DIREITOS DA MULHER TEM

PRERROGATIVAS E REPRESENTAÇÃO DE

SUBSECRETÁRIA MUNICIPAL.

ART.6º FICA INSTITUÍDO O FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA

MULHER, DESTINADO A GERIR RECURSOS E FINANCIAR AS

ATIVIDADES DO CMDM/CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO O F.E.D.M. É UM FUNDO ESPECIAL, DE

NATUREZA CONTÁBIL, A CRÉDITO DO QUAL

SERÃO ALOCADOS TODOS OS RECURSOS

ORÇAMENTÁRIOS E EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS

DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES

DO CMDM/CABO FRIO, INCLUSIVE QUANTO A

SALDOS ORÇAMENTÁRIOS.

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ART.7º O CMDM/CABO FRIO PODERÁ SOLICITAR A REQUISIÇÃO DE

SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO

INDIRETA E OUTROS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS PARA O

ATENDIMENTO DE SUAS FINALIDADES.

ART.8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE MAIO DE 1998.

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

MUITO EMBORA AS MULHERES TENHAM GALGADO EM NOSSA

SOCIEDADE, ESPAÇOS QUE ANTES LHES ERAM VEDADOS PELOS

PRECONCEITOS QUE LHES AFETAVAM, A VERDADE É QUE MUITO AINDA

RESTA PARA QUE SUPEREMOS DE VEZ, AS FRONTEIRAS DA IGNORÂNCIA

IMPOSTAS POR VISÕES ANACRÔNICAS À PASSAGEM DO SÉCULO.

ASSIM, E CONSIDERANDO QUE OS AVANÇOS OBTIDOS NO CAMPO DA

IGUALDADE ENTRE OS SEXOS, SÓ FOI POSSÍVEL PELA ORGANIZAÇÃO E

MOBILIZAÇÃO DAS MULHERES QUE COM SUA CAPACIDADE DE LUTA,

SUPERARAM AS BARREIRAS EXISTENTES À SUA AFIRMAÇÃO COMO

INDIVÍDUOS, É A PROPOSTA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS

DIREITOS DA MULHER, A PROPOSTA DA CRIAÇÃO DE UM FORUM QUE SE

DEBRUCE, PERMANENTEMENTE, SOBRE OS PROBLEMAS PECULIARES DO

PROCESSO DE LUTA QUE TRAVAM POR SEUS DIREITOS, CONCORRENDO PARA

QUE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE OS SEXOS NÃO

SEJA MERA FICÇÃO JURÍDICA, E SIM, UMA REALIDADE SOCIAL.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE MAIO DE 1998.

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

VEREADOR - AUTOR

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