Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 345/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.377, DE 14 DE JULHO DE 2016, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REGULAMENTANDO O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OCORRÊNCIA DE DANO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 152/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 16 DE MAIO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 152/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.377, DE 14 DE JULHO DE 2016, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REGULAMENTANDO O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OCORRÊNCIA DE DANO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 152/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.377, DE 14 DE JULHO DE 2016, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REGULAMENTANDO O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OCORRÊNCIA DE DANO”.

SEM EMBARGO DA ELOGIÁVEL INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR TOTALMENTE A PRESENTE PROPOSITURA, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.

INICIALMENTE, É NECESSÁRIO CONSIDERAR QUE, A PRETEXTO DE DISPOR SOBRE TEMA QUE REPUTA DE INTERESSE LOCAL, A NORMA IMPUGNADA ALCANÇA MATÉRIA A CUJO PROPÓSITO LHE É DEFESO LEGISLAR.

A REGULAÇÃO DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR UTILIZA O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA SE INSCREVE NA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E ESTADOS PARA LEGISLAR A RESPEITO -- ARTIGO 24, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AINDA QUANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUA AOS MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA PARA “SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL, NO QUE COUBER” (ART. 30, II), VINCULA-SE ELA, SEMPRE, AO INTERESSE LOCAL, ATÉ PORQUE SUA COMPETÊNCIA SE RESTRINGE AO ÂMBITO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO, FORA DO QUAL TAMBÉM VIVEM TANTOS OUTROS CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS ACIMA DESCRITOS.

PORTANTO, NÃO OBSTANTE OS PROPÓSITOS DO PROJETO DE LEI, TEM-SE CLARO QUE, NO CASO EM APREÇO, HOUVE UMA EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA AOS MUNICÍPIOS, POSTO QUE NÃO CABE AO VEREADOR SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO REFERENTE À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, MAS AOS ESTADOS E À UNIÃO, CONCORRENTEMENTE, À VISTA DO ALCANCE GERAL -- E NÃO APENAS LOCAL -- DA NORMA EDITADA.

NO CASO EM EXAME, NÃO EXISTE INTERESSE LOCAL PREDOMINANTE QUE DEMANDE A EDIÇÃO DE NORMA DE NATUREZA MUNICIPAL. ORA, TODOS OS CIDADÃOS BRASILEIROS - E NÃO SÓ OS CABO-FRIENSES – TERIAM OS PROBLEMAS APONTADOS NA JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA, CUJA SOLUÇÃO NÃO DECORRERIA DA APLICAÇÃO DE NORMA SOMENTE AS CONCESSIONÁRIAS DA CIDADE.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA