PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 99/2022- CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO OFÍCIO PRS/SSE/CGC 1168/2022- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PROCESSO TCE-RJ N. 216700-7/2011 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO SOB A RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA CONDIÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS ENCAMINHA PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2010.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 28/05/2024 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | 0384ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 28 DE MAIO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | TRAMITAÇÃO | |
| 28/05/2024 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOSIAS ROCHA MEDEIROSCOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARA ANÁLISE | |
| 30/12/2024 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 07/01/2025 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CFOA - VEREADOR PAULO BRIZIO DA CUNHA - PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Promovente Tribunal de Contas |
Tribunal de Contas do Rio de Janeiro |
Rio de Janeiro |
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