Corpo da matéria

ART. 1º FICA RECONHECIDA A ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


ART. 2º O RECONHECIMENTO DA PESCA ARTESANAL COMO PATRIMÔNIO ABRANGE SEUS ASPECTOS MATERIAIS, COMO EMBARCAÇÕES, UTENSÍLIOS E TÉCNICAS TRADICIONAIS DE PESCA, MAS TAMBÉM SEUS ASPECTOS IMATERIAIS, COMO OS SABERES, PRÁTICAS, RITUAIS E FESTIVIDADES RELACIONADAS À ATIVIDADE.


ART. 3º O PODER EXECUTIVO SERÁ RESPONSÁVEL POR PROMOVER A PRESERVAÇÃO, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DA PESCA ARTESANAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.


ART. 4º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO:


I - REALIZAR O MAPEAMENTO E INVENTÁRIO DAS COMUNIDADES E ÁREAS ONDE SE PRATICA A PESCA ARTESANAL NO MUNICÍPIO;

II - PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, FESTIVAIS, FEIRAS E EXPOSIÇÕES QUE VALORIZEM E CELEBREM A PESCA ARTESANAL;

III - INCENTIVAR A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS SOBRE A PESCA ARTESANAL NOS CURRÍCULOS ESCOLARES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAIS;

IV - ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS, ESTUDOS E INTERCÂMBIOS QUE VISEM A APROFUNDAR O CONHECIMENTO SOBRE A PESCA ARTESANAL E SUAS TRADIÇÕES;

V - ESTABELECER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE PESQUISA, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E REPRESENTANTES DAS COMUNIDADES PESQUEIRAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES EM PROL DA PESCA ARTESANAL.


ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.