AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS, EM TAMOIOS, SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEVIDO À GRANDE DISTÂNCIA QUE SEPARA TAMOIOS DO CENTRO DE CABO FRIO, E A ALTA DEMANDA, HÁ UM CLAMOR DA POPULAÇÃO PELA A IMPLANTAÇÃO DE UM CAPS- CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL NO MUNICÍPIO, POR SE TRATAR DA PRINCIPAL FERRAMENTA DE APOIO AOS ATENDIMENTOS DE SAÚDE MENTAL INCLUINDO PACIENTES COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA (ÁLCOOL E DROGAS) SENDO, PORTANTO, MUITO IMPORTANTE QUE O DISTRITO TENHA UMA UNIDADE LOCAL.
SEU OBJETIVO É OFERECER ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, REALIZAR O ACOMPANHAMENTO CLÍNICO E A REINSERÇÃO SOCIAL DOS USUÁRIOS PELO ACESSO AO TRABALHO, LAZER, EXERCÍCIO DOS DIREITOS CIVIS E FORTALECIMENTO DOS LAÇOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS.
OS CAPS SÃO SERVIÇOS DE SAÚDE MUNICIPAIS, ABERTOS, COMUNITÁRIOS QUE OFERECEM ATENDIMENTO DIÁRIO.
É FUNÇÃO DOS CAPS:
1. PRESTAR ATENDIMENTO CLÍNICO EM REGIME DE ATENÇÃO DIÁRIA, EVITANDO AS INTERNAÇÕES EM HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS.
2. ACOLHER E ATENDER AS PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS, INCLUINDO AQUELAS COM NECESSIDADE DECORRENTE DO USO DE DROGAS, PROCURANDO PRESERVAR E FORTALECER OS LAÇOS SOCIAIS DO USUÁRIO EM SEU TERRITÓRIO.
3. ORGANIZAR A REDE DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS NOS MUNICÍPIOS.
4. PROMOVER A REINSERÇÃO SOCIAL DO INDIVÍDUO ATRAVÉS DO ACESSO AO TRABALHO, LAZER, EXERCÍCIO DOS DIREITOS CIVIS E FORTALECIMENTO DOS LAÇOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS. ESTES SERVIÇOS DEVEM SER SUBSTITUTIVOS E NÃO COMPLEMENTARES AO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO.
DE FATO, O CAPS É O NÚCLEO DE UMA NOVA CLÍNICA, PRODUTORA DE AUTONOMIA, QUE CONVIDA O USUÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO E AO PROTAGONISMO EM TODA A TRAJETÓRIA DO SEU TRATAMENTO.
DIANTE DA GRANDE RELEVÂNCIA DESTA PROPOSITURA, CONTO COM A SENSIBILIDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E PEÇO O APOIO DOS NOBRES VEREADORES NA APROVAÇÃO DESTA MATÉRIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: OSEIAS RODRIGUES COUTO | CADASTRADO | |
| 22/05/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/06/2024 09:00:04 | PAUTA | 0386ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 6 DE JUNHO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/06/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 19/06/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 19/06/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 23/10/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/10/2024 09:00:14 | PAUTA | 0414ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM |
| 29/10/2024 09:00:16 | PAUTA | 0415ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 29 DE OUTUBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 29/10/2024 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 06/12/2024 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/12/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 208/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITUR EM 19/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 10/06/2025 15:17:44 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 107/2025 - LEI SANCIONADA Nº 4.450, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 1.227 - DATA: 27/5/2025. |
ART. 1º. FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, AUTORIZADO A IMPLANTAR NO SEGUNDO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS, COM ENDEREÇO A SER DEFINIDO E/OU ALTERADO POR DECRETO.
ART. 2º. O "CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL - CAPS" TERÁ SUA UNIDADE DE BASE TERRITORIAL NO SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO, TAMOIOS, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TENDO COMO OBJETIVO GERAL GARANTIR ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E USUÁRIOS DE ENTORPECENTES, BUSCANDO ATENDÊ-LAS DE FORMA MAIS HUMANISTA E COM A FINALIDADE DE INSERI-LAS NA SOCIEDADE.
ART. 3º. OS PROFISSIONAIS CONTRATADOS NOS TERMOS PARA O PROGRAMA, UTILIZARÃO VAGAS DOS CARGOS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO.
ART. 4º. O CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL – CAPS, DESENVOLVERÁ PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE REPASSES E PARCERIAS COM O GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL.
ART. 5º A ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PACIENTE NO CAPS INCLUI AS SEGUINTES ATIVIDADES:
I - ATENDIMENTO INDIVIDUAL (MEDICAMENTOSO, PSICOTERÁPICO, DE ORIENTAÇÃO, ENTRE OUTROS);
II - ATENDIMENTO EM GRUPOS (PSICOTERAPIA, GRUPO OPERATIVO, ATIVIDADES DE SUPORTE SOCIAL, ENTRE OUTRAS);
III - ATENDIMENTO EM OFICINAS TERAPÊUTICAS EXECUTADAS POR PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR OU NÍVEL MÉDIO;
IV - VISITAS DOMICILIARES;
V - ATENDIMENTO À FAMÍLIA;
VI - ATIVIDADES COMUNITÁRIAS ENFOCANDO A INTEGRAÇÃO DO PACIENTE NA COMUNIDADE E SUA INSERÇÃO FAMILIAR E SOCIAL.
ART. 6º. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI SERÃO SUPORTADAS POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O(A) CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR VIA DECRETO, CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO, A FIM DE SE CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NECESSÁRIA AO CUSTEIO DE IMPLANTAÇÃO DO CAPS AUTORIZADO PELA PRESENTE LEI.
ART. 7º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ NO QUE COUBER, ESTA LEI NO PRAZO NÃO SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.
ART. 8º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 9º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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