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ART. 1º – FICA INSTITUÍDO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DE SUSTENTABILIDADE (PMEAS) EM TODOS OS NÍVEIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE FUNCIONARÁ EM UM POLO MUNICIPAL.

ART. 2º – O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE (PMEAS) TERÁ COMO OBJETIVOS PRINCIPAIS:

I - A CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA E FOMENTO PARA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO;

II – A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS PROBLEMAS AMBIENTAIS DA CIDADE, EM ESPECIAL, OS DA REGIÃO DO ENTORNO DE CADA UNIDADE ESCOLAR;

III - O DESENVOLVIMENTO EM TODA A COMUNIDADE ESCOLAR DO CONCEITO DE SUSTENTABILIDADE, COMO PRINCÍPIO DE SOBREVIVÊNCIA PARA A SOCIEDADE.

ART. 3º – O PMEAS PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM AS EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, A FIM DE GARANTIR RECURSOS FINANCEIROS E HUMANOS PARA A EFETIVAÇÃO DE SUAS AÇÕES.

ART. 4º – O CONJUNTO DE ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NO PMEAS REFEREM-SE AS SEGUINTES INICIATIVAS:

I - FOMENTAR AÇÕES RELACIONADAS À RECICLAGEM DO LIXO;

II - DESENVOLVER AÇÕES DE PROTEÇÃO DO SOLO E DAS ÁGUAS;

III – DISCUTIR POLUIÇÃO DO AR E A POLUIÇÃO SONORA;

IV – PROTEGER A FAUNA E A FLORA;

V – AVALIAR AS AÇÕES AMBIENTAIS PROPOSTAS PELOS MOVIMENTOS EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE;

VI – PRESERVAR O AMBIENTE NATURAL COM PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE;

VII – CONSCIENTIZAR SOBRE A IMPORTÂNCIA DO MEIO AMBIENTE PARA SOCIEDADE, PROPORCIONANDO OPORTUNIDADES DE CONHECIMENTOS E VIVÊNCIAS QUE POSSAM PERMITIR O ENGAJAMENTO SOCIAL E AMBIENTAL;

VIII – PLANTAR MUDAS NATIVAS PARA REFLORESTAMENTO;

IX – FOMENTAR PRÁTICAS AMBIENTAIS, ATRAVÉS DE OFICINAS PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA;

X – AÇÕES AMBIENTAIS, EM GERAL, QUE POSSAM SER ALVO DE REFLEXÃO E APRENDIZADO PARA OS ALUNOS E COMUNIDADE.

ART. 5º – FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

I – ESTABELECER AS NORMAS DE FUNCIONAMENTO;

II – RECEBER E APLICAR RECURSOS DO PMEAS, DANDO PUBLICIDADE AO MESMO E ARTICULANDO TODA A SUA IMPLEMENTAÇÃO E GERENCIAMENTO;

III – ORGANIZAR A AGENDA DE ATENDIMENTO ÀS ESCOLAS PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES;

IV – INCENTIVAR AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DEMAIS REDES DE ENSINO A PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROGRAMA;

V – CRIAR POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO.

ART. 6º – O FUNCIONAMENTO DO PMEAS ESTÁ RELACIONADO AO ATENDIMENTO A ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PORTANTO SERÃO GARANTIDOS PELO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DEMAIS RECURSOS DA EDUCAÇÃO.

ART. 7º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º – FICAM REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.