Ementa

DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE AGRESSORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, MEDIANTE O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR É UMA GRAVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS QUE AFETA MILHÕES DE PESSOAS EM TODO O MUNDO, SENDO UMA REALIDADE PREOCUPANTE TAMBÉM EM NOSSO MUNICÍPIO. NESSE CONTEXTO, É DEVER DO ESTADO ADOTAR MEDIDAS EFICAZES PARA PREVENIR E COMBATER ESSE TIPO DE VIOLÊNCIA, GARANTINDO A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS.
O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE AGRESSORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, POR MEIO DO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, É UMA MEDIDA QUE SE MOSTRA EFICAZ NA PREVENÇÃO DE NOVOS EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA, BEM COMO NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS JUDICIALMENTE. A UTILIZAÇÃO DESSA TECNOLOGIA PERMITE O ACOMPANHAMENTO EM TEMPO REAL DOS AGRESSORES, POSSIBILITANDO UMA RESPOSTA MAIS RÁPIDA POR PARTE DAS AUTORIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS OU APROXIMAÇÃO DAS VÍTIMAS.
ALÉM DISSO, O MONITORAMENTO ELETRÔNICO É UMA MEDIDA QUE VISA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGRESSORES, CONTRIBUINDO PARA A REDUÇÃO DA IMPUNIDADE E PARA A MUDANÇA DE COMPORTAMENTO DOS MESMOS. AO SABEREM QUE ESTÃO SENDO MONITORADOS, OS AGRESSORES TENDEM A EVITAR NOVAS CONDUTAS VIOLENTAS, O QUE CONTRIBUI PARA A PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS E PARA A PROMOÇÃO DE UMA CULTURA DE RESPEITO E NÃO VIOLÊNCIA.
POR FIM, RESSALTA-SE QUE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE AGRESSORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR JÁ É UMA REALIDADE EM DIVERSOS MUNICÍPIOS E ESTADOS BRASILEIROS, DEMONSTRANDO SUA EFICÁCIA E VIABILIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL. PORTANTO, A PRESENTE PROPOSTA VISA GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO DESSA IMPORTANTE MEDIDA EM NOSSO MUNICÍPIO, REFORÇANDO O COMPROMISSO COM A PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS E O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, EM PROL DA PROMOÇÃO DA JUSTIÇA EM NOSSO MUNICÍPIO.