Ementa

SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA A CRIAÇÃO DE UM GRUPAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL ARMADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO TEM POR OBJETIVO A CRIAÇÃO DE UM GRUPAMENTO DA GUARDA CIVIL ARMADA EM CABO FRIO, MEDIDA DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO.
A LEI FEDERAL Nº 13.007/2010, CONHECIDA COMO LEI DO DESARMAMENTO, AUTORIZA O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS, DESDE QUE CUMPRAM OS REQUISITOS LEGAIS, DENTRE OS QUAIS A PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO ESPECÍFICO.
EM 2021, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PROFERIU DECISÃO HISTÓRICA, NO JULGAMENTO DA ADIN 6.147, RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DO PORTE DE ARMA PARA GUARDAS MUNICIPAIS EM TODO O PAÍS, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE HABITANTES DO MUNICÍPIO.
A REFERIDA DECISÃO DO STF FUNDAMENTOU-SE NO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA, E NO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTE O DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA.
NO CASO DE CABO FRIO, A CRIAÇÃO DE UM GRUPAMENTO DA GUARDA CIVIL ARMADA SE FAZ AINDA MAIS NECESSÁRIA, DIANTE DO HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA CRESCENTE NO MUNICÍPIO.
A GUARDA CIVIL ARMADA, DEVIDAMENTE TREINADA E EQUIPADA, PODERÁ ATUAR DE FORMA PREVENTIVA E OSTENSIVA, CONTRIBUINDO PARA A REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE E PARA O AUMENTO DA SENSAÇÃO DE SEGURANÇA DA POPULAÇÃO.
CABE RESSALTAR QUE A CRIAÇÃO DO GRUPAMENTO DA GUARDA CIVIL ARMADA NÃO IMPLICARÁ EM AUMENTO DE CUSTOS PARA O MUNICÍPIO, POIS OS GUARDAS MUNICIPAIS JÁ EXISTENTES PODERÃO SER TREINADOS E CAPACITADOS PARA O PORTE DE ARMA.
DIANTE DO EXPOSTO, À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A CRIAÇÃO DE UM GRUPAMENTO DA GUARDA CIVIL ARMADA EM CABO FRIO, COM A DEVIDA URGÊNCIA.
ASSIM, NA CERTEZA DE CONTAR COM O APOIO DOS NOBRES PARES NA APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, SOLICITO URGÊNCIA E AGUARDO AS PROVIDÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO.