DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE PICKUPS NA FROTA DE TÁXIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE PICKUPS NA FROTA DE TÁXIS OFERECE MAIS OPÇÕES DE ESCOLHA AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO, ALÉM DE CONTRIBUIR PARA A RENOVAÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS. ISSO PODE RESULTAR EM UMA MAIOR EFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO À DEMANDA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, ESPECIALMENTE EM LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO PARA VEÍCULOS CONVENCIONAIS.
ALÉM DISSO, ESSA MEDIDA PODE INCENTIVAR A MODERNIZAÇÃO E A COMPETITIVIDADE DO SETOR DE TRANSPORTE DE TÁXIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
SENDO ASSIM, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO E NOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/05/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/05/2024 09:00:04 | 0378ª (Tricentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 7 de Maio de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/05/2024 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | PRESIDENTE RETIRA | ||
| 27/01/2025 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Cláudio bonfim de Castro |
Dd. Governador do Estado do Rio de Janeiro |
Rio de Janeiro |
ART. 1º FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DE PICKUPS NA FROTA DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º AS PICKUPS UTILIZADAS COMO TÁXIS DEVERÃO ATENDER AOS REQUISITOS DE SEGURANÇA E CONFORTO ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO.
ART. 3º OS PROPRIETÁRIOS DE PICKUPS INTERESSADOS EM OPERAR COMO TÁXIS DEVERÃO SOLICITAR AUTORIZAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, APRESENTANDO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E COMPROVANDO A REGULARIDADE DO VEÍCULO.
ART. 4º A TARIFA A SER COBRADA PELOS SERVIÇOS DE TÁXI PRESTADOS COM PICKUPS SERÁ ESTABELECIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS CUSTOS OPERACIONAIS E AS CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO.
ART. 5º OS TAXISTAS QUE OPTAREM POR UTILIZAR PICKUPS DEVERÃO MANTER O VEÍCULO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E HIGIENE, CONFORME DETERMINAÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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