Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE CARDÁPIOS, COM SEUS RESPECTIVOS PREÇOS, NA PARTE EXTERNA DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O DIREITO À INFORMAÇÃO É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR E VISA ASSEGURAR, AO MESMO TEMPO, UMA ESCOLHA CONSCIENTE, PERMITINDO QUE SUAS EXPECTATIVAS EM RELAÇÃO AO PRODUTO OU AO SERVIÇO.
NESSE SENTIDO O ART. 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISPÕE QUE "A OFERTA E APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DEVEM ASSEGURAR INFORMAÇÕES CORRETAS, CLARAS, PRECISAS, OSTENSIVAS E EM LÍNGUA PORTUGUESA SOBRE SUAS CARACTERÍSTICAS, QUALIDADES, QUANTIDADE, COMPOSIÇÃO, PREÇO, GARANTIA, PRAZOS DE VALIDADE E ORIGEM, ENTRE OUTROS DADOS, BEM COMO SOBRE OS RISCOS QUE APRESENTAM À SAÚDE E SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES".
A DISPONIBILIZAÇÃO NA ENTRADA DOS ESTABELECIMENTOS DOS VALORES DOS PRODUTOS E DE OUTRAS COBRANÇAS PORVENTURA REALIZADAS CONTRIBUIRÁ TAMBÉM PARA QUE SEJAM EVITADOS CONSTRANGIMENTOS PARA OS CONSUMIDORES, TENDO EM VISTA QUE INGRESSARÃO NOS LOCAIS CIENTES DE TODOS OS VALORES COBRADOS E PRODUTOS COMERCIALIZADOS, PERMITINDO-SE, DESTA FORMA, A PRÉVIA ANÁLISE ACERCA DA COMPATIBILIDADE COM A RESPECTIVA CONDIÇÃO FINANCEIRA E/OU PROGRAMAÇÃO DE DESPESA QUE PRETENDEM REALIZAR.
DE FORMA QUE TODOS OS ESTABELECIMENTOS POSSAM SE ORGANIZAR PARA O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA MATÉRIA, O ART. 3° PREVÊ QUE A LEI ENTRARÁ EM VIGOR APÓS 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
IMPRESCINDÍVEL O REGISTRO ACERCA DA NECESSIDADE DE MODERNIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE TRATA SOBRE O TEMA, SENDO QUE A PRESENTE PROPOSIÇÃO INCLUI A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DOS PRODUTOS POR MEIO DE CÓDIGO DE BARRAS, ALÉM DE INSERIR A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS VALORES DE OUTRAS COBRANÇAS PORVENTURA REALIZADAS PELOS ESTABELECIMENTOS, DENTRE ELAS COUVERT, COUVERT ARTÍSTICO E SERVIÇO DE MANOBRISTA.
DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO O RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DA PROPOSIÇÃO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES NO SENTIDO DO PRESENTE PROJETO SER APROVADO.