Ementa

AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SR. HELIO RODRIGUES SILVA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 136 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1988.

AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SR. HELIO RODRIGUES SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS DO LOTE N° 16, DA QUADRA "A", DO LOTEAMENTO "JARDIM TAMOIO", LOCALIZADO À PRAIA DO SIQUEIRA A MARGEM DA LAGOA DE ARARUAMA, FOREIRO A PREFEITURA DE CABO FRIO, NO 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NESTE ESTADO, MEDINDO: 15.00M (QUINZE METROS) DE FRENTE, PELA RUA MÁRIO QUINTANILHA; 15.00M (QUINZE METROS) DE FUNDOS, POR 28.00M (VINTE E OITO METROS) DE FRENTE A FUNDOS, POR AMBOS OS LADOS, CONFRONTANDO PELO LADO DIREITO, COM OS LOTES N°S 6 E 7, DA MESMA QUADRA E DO LADO ESQUERDO COM OS LOTES N°S 8 E 9, TAMBÉM DA MESMA QUADRA E FUNDOS PARA O LOTE N° 15, DA MESMA QUADRA, FORMANDO ESTE TERRENO UMA ÁREA DE 420.00M² (QUATROCENTOS E VINTE METROS QUADRADOS) PERTENCENTE AO SR. HÉLIO RODRIGUES SILVA, POR UMA ÁREA DE TERRENO NO LOTEAMENTO BRAGA, CABO FRIO, 1° DISTRITO, MEDINDO: LOTE 02 - 12.00M (DOZE METROS) DE FRENTE, PARA A RUA 10; 12.00M (DOZE METROS) DE FUNDOS, PARA O LOTE N° 36; 30.00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA, PARA O LOTE N° 01, 40, E PARTE DO LOTE N° 39; 30.00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA, PARA O LOTE N° 03, FORMANDO ESTE TERRENO UMA ÁREA DE 360.00M² (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE NOVEMBRO DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL