Ementa

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO EMENDA ADITIVA Nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021,022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032; EMENDA SUBSTITUTIVA 001).

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

___________________________________________________________________________

PROJETO DE LEI Nº 0015/1998 EM 12 DE MAIO DE 1998

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO

FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICAM ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DESTA LEI, AS

DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO

MUNICÍPIO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999,

COMPREENDENDO:

I AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

MUNICIPAL;

II AS NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO

MUNICÍPIO;

III AS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS DESPESAS COM

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;

ART.2º NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA AS RECEITAS E DESPESAS

SERÃO ORÇADAS SEGUNDO OS VALORES E PREÇOS VIGENTES EM

JULHO DE 1998.

ART.3º OS VALORES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÃO SER ATUALIZADOS

PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE AGOSTO A

DEZEMBRO DE 1998, POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI PELO

PODER EXECUTIVO, UTILIZANDO-SE OS CRITÉRIOS QUE VIEREM

A SER ADOTADOS PELO GOVERNO FEDERAL.

ART.4º A PROGRAMAÇÃO EXPRESSA NA LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER

COMPATÍVEL COM AS PRIORIDADES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

___________________________________________________________________________

ART.5º AS RECEITAS DECORRENTES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E

FINANCEIRA DO MUNICÍPIO COM OUTROS NÍVEIS DE GOVERNO

SERÃO REGISTRADAS EM CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO,

EXCLUSIVAMENTE, COMO TRANSFERÊNCIAS

INTERGOVERNAMENTAIS.

ART.6º NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO

MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, SERÃO OBSERVADOS OS

SEGUINTES PRINCÍPIOS GERAIS:

I OS INVESTIMENTOS EM FASE DE EXECUÇÃO TERÃO

PREFERÊNCIA SOBRE OS NOVOS INVESTIMENTOS;

II NÃO DEVERÃO SER PROGRAMADOS NOVOS PROJETOS À CONTA

DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DESTINADA AOS INVESTIMENTOS

EM ANDAMENTO, QUE TENHAM VIABILIDADE TÉCNICA,

ECONÔMICA E FINANCEIRA.

ART.7º O MUNICÍPIO PODERÁ REVER E ATUALIZAR A SUA LEGISLAÇÃO

TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 1999.

§ 1º A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE QUE TRATA O PRESENTE

ARTIGO, COMPREENDERÁ TAMBÉM A MODERNIZAÇÃO DA

MÁQUINA FAZENDÁRIA NO SENTIDO DE AUMENTAR A

PRODUTIVIDADE E INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DE

TRIBUTOS.

§ 2º OS ESFORÇOS MENCIONADOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR SE

ESTENDERÃO À ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL

E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES COMUNS

ART.8º A LEI ORÇAMENTÁRIA ABRANGERÁ O ORÇAMENTO FISCAL E DA

SEGURIDADE SOCIAL REFERENTE AOS PODERES LEGISLATIVO E

EXECUTIVO, SEUS FUNDOS E DA AUTARQUIA INSTITUTO DE

BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE

CABO FRIO - IBASCAF.

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 3

___________________________________________________________________________

PARÁGRAFO ÚNICO O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ AO

LEGISLATIVO, PARA CONHECIMENTO, O

ORÇAMENTO GLOBAL DA COMPANHIA DE

DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO

(PROCAF).

ART.9º AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS

SOCIAIS, SÓ PODERÁ TER REAJUSTES RESPEITANDO-SE O

CRESCIMENTO DAS RECEITAS CORRENTES E O LIMITE DE 60%

(SESSENTA POR CENTO) FIXADO EM LEI COMPLEMENTAR

FEDERAL.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

ART.10 NA FIXAÇÃO DAS DESPESAS SERÃO OBSERVADAS AS PRIORIDADES

DEFINIDAS NA FORMA DO ANEXO I DESTA LEI.

ART.11 PARA EFEITO DO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL FICAM

ESTIPULADOS OS SEGUINTES LIMITES PARA ELABORAÇÃO DA

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO:

I AS DESPESAS COM CUSTEIO ADMINISTRATIVO E

OPERACIONAL, EXCLUSIVE COM PESSOAL E ENCARGOS

SOCIAIS, TERÃO COMO LIMITE OS CRÉDITOS

CORRESPONDENTES À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 1998;

II AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

OBEDECERÃO A POLÍTICA SALARIAL APLICADA AO PODER

EXECUTIVO;

III O PODER LEGISLATIVO TERÁ UMA DOTAÇÃO GLOBAL, NA

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 1999, IGUAL AO LIMITE

MÁXIMO, EM TERMOS REAIS, AOS CRÉDITOS

CORRESPONDENTES À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 1998.

ART.12 A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DEVERÁ SER

ELABORADA NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI.

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO

DA SEGURIDADE SOCIAL

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

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ART.13 O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÁ AS

DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER ÀS AÇÕES DE SAÚDE,

PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ABRANGENDO, DENTRE

OUTROS, OS RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PRÓPRIAS

DOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES QUE DEVEM INTEGRAR,

EXCLUSIVAMENTE, O ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO.

ART.14 A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA SEGURIDADE SOCIAL DEVERÁ

OBEDECER ÀS PRIORIDADES CONSTANTES DO ANEXO II DESTA

LEI.

ART.15 O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÁ OS

RECURSOS DO MUNICÍPIO E A TRANSFERÊNCIA DE RECUSOS DA

UNIÃO, PELA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE

SAÚDE.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

ART.16 O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS SERÁ APRESENTADO PARA A

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NA QUAL O MUNICÍPIO DETÉM A

MAIORIA DE CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO.

§ 1º O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ ACOMPANHADO

DE UM DEMONSTRATIVO DE ORIGEM DOS RECURSOS

ESPERADOS, BEM COMO DA APLICAÇÃO DESTES,

COMPATÍVEIS COM A DEMONSTRAÇÃO A QUE SE REFERE O

ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 6.404, DE 15 DE

DEZEMBRO DE 1976.

§ 2º O DEMONSTRATIVO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO

ANTERIOR INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE:

I OS INVESTIMENTOS CORRESPONDENTES À

AQUISIÇÃO DE DIREITOS DO ATIVO

IMOBILIZADO;

II QUANDO FOR O CASO, OS INVESTIMENTOS

FINANCEIROS COM OPERAÇÃO DE CRÉDITO

ESPECIFICAMENTE VINCULADO AO PROJETO.

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

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ART.17 NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS SERÃO OBSERVADAS AS

PRIORIDADES CONSTANTES DO ANEXO II DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS

INVESTIMENTOS SEM PRÉVIA ANÁLISE DA

SUA VIABILIDADE OU INCOMPATÍVEIS COM

AS PRIORIDADES GERAIS DA

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART.18 A POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DARÁ

PRIORIDADE ÀS AÇÕES QUE:

I IMPLEMENTEM PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO,

ESPECIALMENTE VINCULADOS AO SISTEMA DE

TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO;

II PERMITAM A EXTENSÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO

DO SISTEMA EDUCACIONAL;

III PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO

MUNICÍPIO;

IV CONTEMPLEM A EXPANSÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE

SAÚDE PÚBLICA;

V INCREMENTEM A ATIVIDADE TURÍSTICA;

VI PROMOVAM A REORDENAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO

URBANO DO MUNICÍPIO;

VII DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E

PARQUES ECOLÓGICO MUNICIPAL;

VIII ALAVANCAR A OFERTA DE EMPREGOS, NA INICIATIVA

PRIVADA, AOS MUNÍCIPES, ATRAVÉS DE PROGRAMAS DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E TRABALHO E

DAS AÇÕES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO.

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 6

___________________________________________________________________________

PARÁGRAFO ÚNICO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS SERÃO

DESTINADOS VERBA ESPECÍFICA À SUA

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO, DENTRO DAS

RUBRICAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS,

AS QUAIS ESTIVEREM LIGADAS ÀS SUAS

FINALIDADES. OBSERVANDO-SE OS

PARÂMETROS DOS ARTIGOS 82 E 83 NO SEU

PARÁGRAFO 2º E ARTIGO 84 DA LEI

ORGÂNICA MUNICIPAL.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA

ART.19 NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE APRESENTARÁ

CONJUNTAMENTE A PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA

SEGURIDADE SOCIAL, A DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA SERÁ

FEITA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, INDICANDO NO MAIS

DETALHADO NÍVEL:

I O ORÇAMENTO A QUE PERTENCE;

II A NATUREZA DA DESPESA, OBEDECENDO À SEGUINTE

CLASSIFICAÇÃO:

DESPESAS CORRENTES:

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

MATERIAL DE CONSUMO

SERVIÇO DE TERCEIROS E ENCARGOS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL:

INVESTIMENTOS

INVERSÕES FINANCEIRAS

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 7

___________________________________________________________________________

§ 1º A CLASSIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II

CORRESPONDE AOS GRUPAMENTOS DE NATUREZA DA

DESPESA A SEREM DISCRIMINADOS NA LEI

ORÇAMENTÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A

ESPECIFICAÇÃO DO ART. 13 DA LEI FEDERAL Nº

4.320/64.

§ 2º AS DESPESAS E AS RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL

E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS

ORÇAMENTOS, SERÃO APRESENTADAS DE FORMA

SINTÉTICA E AGREGADA, EVIDENCIANDO O DÉFICIT OU

SUPERÁVIT CORRENTE E TOTAL DE CADA UM DOS

ORÇAMENTOS.

ART.20 A LEI ORÇAMENTÁRIA INCLUIRÁ, ENTRE OUTROS, OS

DEMONSTRATIVOS:

I DAS RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO

DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS

DOIS ORÇAMENTOS, QUE OBEDECERÃO AO DISPOSTO NO

ART. 2º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64;

II DA NATUREZA DA DESPESA PARA CADA ÓRGÃO;

III DOS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E AO

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO;

IV DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E

ENCARGOS SOCIAIS.

§ 1º ALÉM DO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR, SERÁ

APRESENTADO O RESUMO GERAL DAS DESPESAS DOS

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM

COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, NA FORMA

DO ANEXO II DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

§ 2º DEVERÁ CONSTAR AINDA DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA,

NO MAIS DETALHADO NÍVEL DE CATEGORIA DE

PROGRAMA, A DISCRIMINAÇÃO DA ORIGEM DOS

RECURSOS.

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 8

___________________________________________________________________________

ART.21 OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS NA LEI

ORÇAMENTÁRIA E ABERTOS POR DECRETO DO PREFEITO,

ATENDERÃO NO QUE COUBER, AO EXIGIDO PARA O ORÇAMENTO DO

MUNICÍPIO.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.22 O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADO À

CÂMARA MUNICIPAL ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 1998.

ART.23 O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA APROVADO PELA CÂMARA SERÁ

ENCAMINHADO À SANÇÃO DO PREFEITO ATÉ 5 DE DEZEMBRO DE

1998.

PARÁGRAFO ÚNICO SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO

FOR APROVADO ATÉ O TÉRMINO DA SESSÃO

LEGISLATIVA ANUAL, A SUA PROGRAMAÇÃO

PODERÁ SER EXECUTADA, DESDE QUE

RESPEITADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I PARA O MÊS DE JANEIRO DE 1999,

SERÁ CONSIDERADO 80% (OITENTA

POR CENTO) DO TOTAL DE CADA

DOTAÇÃO PREVISTA NO PROJETO DE

LEI, APURANDO-SE A SEGUIR 1/12

(UM DOZE AVOS) DO VALOR

ENCONTRADO, QUE SERÁ CONSIDERADO

VALOR BÁSICO;

II PARA OS MESES SUBSEQUENTES, SERÁ

UTILIZADO O VALOR BÁSICO,

CORRIGIDO PELA VARIAÇÃO OFICIAL

DE PREÇOS, ACUMULADA NO

PERÍODO.

ART.24 O PODER EXECUTIVO DIVULGARÁ, POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

DE CADA ÓRGÃO QUE INTEGRA OS ORÇAMENTOS DE QUE TRATA

ESTA LEI, OS QUADROS DE DETALHAMENTO DE DESPESA,

EXPLICITANDO OS ELEMENTOS DA DESPESA E RESPECTIVOS

DESDOBRAMENTOS.

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

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___________________________________________________________________________

ART.25 A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER DISPOSITIVOS QUE

PERMITAM AGILIZAR A SUA EXECUÇÃO.

ART.26 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE MAIO DE 1998.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO

PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO

VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA

2º SECRETÁRIO

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 10

___________________________________________________________________________

ANEXO 1

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1999, POR PODERES

E FUNÇÕES DE GOVERNO

PODER EXECUTIVO

* ADMINISTRAÇÃO

I. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA

. DOTAR A PREFEITURA DE UMA ESTRUTURA MODERNA E EFICIENTE NA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS À COLETIVIDADE.

II. SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO

. EXECUTAR O PLANO DIRETOR DE INFORMÁTICA (P.D.I.) NAS ÁREAS

NÃO ATENDIDAS EM 1998, VISANDO A PLENA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

DA INFORMÁTICA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

. MODERNIZAR OS SERVIÇOS DE CONTROLE FINANCEIRO, AGILIZANDO

AS INFORMAÇÕES E ASSEGURANDO MAIOR GRAU DE CONFIANÇA NOS DADOS.

. CONSOLIDAR UM NOVO SISTEMA DE CONTROLE DE MATERIAL E

PATRIMÔNIO BUSCANDO A PADRONIZAÇÃO E REDUÇÃO DOS CUSTOS DE

AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO.

. PROSSEGUIR NA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E

COM A POLÍTICA DE PESSOAL OBJETIVANDO CAPACITAR, VALORIZAR E

DIGNIFICAR O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

III. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

. ADQUIRIR E EQUIPAR AS VÁRIAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS COM

MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO, VISANDO TORNÁ-LAS MAIS

EFICIENTES.

* EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

I. ENSINO FUNDAMENTAL

. CONTINUAR A EXPANSÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO NA REDE

MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVÉS DE CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE

UNIDADES DE ENSINO PRÓPRIAS.

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 11

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. ESTABELECER CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO DO C.E.S. - CURSO DE

EDUCAÇÃO SUPLETIVA, NO MUNICÍPIO.

. AMPLIAR O PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS PARA A ZONA

RURAL E BAIRROS PERIFÉRICOS.

. CRIAÇÃO DOS CURSOS DE 5ª A 8ª SÉRIE NO BAIRRO UNAMAR.

. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO BAIRRO GUARANY.

. CONSTRUÇÃO DE DUAS (2) SALAS DE AULA NA ESCOLA MUNICIPAL

AMÉLIA FERREIRA GABINA, DE FORMA A PROPORCIONAR ATENDIMENTO ÀS

COMUNIDADES PERIFÉRICAS.

. ESTABELECER CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E

IGREJAS, OBJETIVANDO AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO DO ENSINO

FUNDAMENTAL.

. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE 1º E 2º GRAU COM DEPENDÊNCIAS PARA

APLICAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E ADOÇÃO DE CRECHE

COMUNITÁRIA NO BAIRRO PERÓ.

II. ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO

. DESTINAR RECURSOS À PROGRAMAS DE APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO

PARA PROFESSORES, VISANDO AO SEU MELHOR DESEMPENHO, OBJETIVANDO

REDUZIR AS TAXAS DE EVASÃO E REPETÊNCIA.

. ASSEGURAR AO EDUCANDO, NO ENSINO FUNDAMENTAL, ATRAVÉS

DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES, MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR E

ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

. DAR AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL TRATAMENTO

MÉDICO-ODONTOLÓGICO, INCLUSIVE COM AQUISIÇÃO DE ÓCULOS PARA OS

NECESSITADOS.

. PROMOVER A SEMANA DA BÍBLIA.

III. ENSINO DE SEGUNDO GRAU

. PROPORCIONAR ENSINO PROFISSIONALIZANTE NAS ESPECIALIDADES

VOLTADAS PARA O SETOR TURÍSTICO E DE SERVIÇOS, VISANDO ATENDER À

DEMANDA DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA PARA O MERCADO LOCAL E DA

REGIÃO.

IV. EDUCAÇÃO ESPECIAL

. DAR AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, ASSISTÊNCIA

EDUCACIONAL DE ACORDO COM SUAS POSSIBILIDADES E APTIDÕES.

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 12

___________________________________________________________________________

V. ESPORTES

. CONCLUIR O GINÁSIO POLI-ESPORTIVO ARACY MACHADO.

. APOIAR E PROMOVER O ESPORTE AMADOR, COMO INSTRUMENTO

AUXILIAR DE EDUCAÇÃO.

. CONSTRUIR QUADRA POLI-ESPORTIVA NO BAIRRO UNAMAR, 2º

DISTRITO DO MUNICÍPIO.

. CONSTRUÇÃO DE UM ESTÁDIO NO 2º DISTRITO.

. CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL NO BAIRRO JARDIM

ESPERANÇA.

. CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLI-ESPORTIVA NA AVENIDA BISPO ALMIR

DOS SANTOS, NO BAIRRO GUARANI.

. CONSTRUIR QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO PERÓ.

VI. CULTURA

. CONSTRUIR O CENTRO DE CONVENÇÕES MUNICIPAL.

. PROMOVER E PROTEGER O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO

MUNICÍPIO.

. APOIAR A PARTICIPAÇÃO DE GRUPOS DE ARTE POPULAR NA

REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E NO TEATRO

MUNICIPAL DE CABO FRIO.

. CONSIDERA-SE ENTRE AS PRIORIDADES NOS INVESTIMENTOS PARA A

ÁREA DE CULTURA PARA O EXERCÍCIO DE 1999, A REALIZAÇÃO DA SEMANA

"TEIXEIRA E SOUZA" E CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A PRODUÇÃO

CINEMATOGRÁFICA NA ADAPTAÇÃO LITERÁRIA DO ROMANCE "O FILHO DO

PESCADOR", EM CONFORMIDADE COM O ART. 3º DA LEI Nº 1.106, DE 15

DE OUTUBRO DE 1991.

. PROMOVER E SUBSIDIAR VALORES, ARTÍSTICOS DO MUNICÍPIO EM

GRANDES CENTROS DO PAÍS: GRUPOS DE TEATRO, MÚSICA, DANÇA, ARTES

PLÁSTICAS, ARTESÃOS E OUTRAS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS.

. CONSTRUIR A ESCOLA MUNICIPAL DE MÚSICA.

. REFORMA E AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA.

. EQUIPAR O TEATRO MUNICIPAL COM SISTEMA PRÓPRIO DE

REFRIGERAÇÃO E ILUMINAÇÃO.

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 13

___________________________________________________________________________

* HABITAÇÃO

I. COHAB - CABO FRIO

. ELABORAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL, ATRAVÉS DA COHAB-CF

PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES, EM CONVÊNIO COM A CEF.

. REGULARIZAR ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL.

. FACILITAR NA ÁREA FISCAL OS PROJETOS DE INICIATIVA PRIVADA

QUE ATENDAM AS DEMANDAS NO SETOR DE HABITAÇÃO POPULAR DO

MUNICÍPIO.

II. PROJETO DE DESFAVELIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.

. VIABILIZAR, MEDIANTE CONVÊNIOS COM O MEC E CEF, PROJETOS

DESTINADOS À REGULARIZAR A POSSE DE LOTES URBANOS E A CONSTRUÇÃO

DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA AS ÁREAS OBJETO DE INVASÃO E

OCUPAÇÃO IRREGULAR.

. ELABORAR PROJETOS DE AMPLIAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ÁREAS

VERDES, DE RECREAÇÃO E DE LAZER.

* PLANEJAMENTO, URBANISMO E OBRAS

I. ELABORAR O PLANO DIRETOR URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO

O LEVANTAMENTO AERO-FOTOGRAMÉTRICO.

. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO.

II. PLANEJAR E VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DO PLANO VIÁRIO DO

CINTURÃO LITORÂNEO

. CONSTRUÇÃO DO PÓRTICO DE ENTRADA DA CIDADE.

. LIGAÇÃO DA AVENIDA AMÉRICO VESPÚCIO À ESTRADA DO ARRAIAL

DO CABO.

. URBANIZAÇÃO DA PRAIA DAS PALMEIRAS.

III. PROMOVER A SETORIZAÇÃO URBANÍSTICA DA CIDADE.

IV. CONSTRUIR UM TERMINAL DE COLETIVOS NO BAIRRO JARDIM

ESPERANÇA.

V. PAVIMENTAR E RECUPERAR A PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS

MUNICIPAIS.

. MANILHAMENTO DA RUA VISCONDE DE CAIRÚ, NO BAIRRO DE SÃO

CRISTOVÃO.

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 14

___________________________________________________________________________

. REFORMA DA PRAÇA DO JARDIM CAIÇARA.

. MANILHAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DAS PRINCIPAIS RUAS DO BAIRRO

JARDIM PERÓ E TANGARÁ.

. REFORMA DO CANTEIRO DA AVENIDA BISPO ALMIR DOS SANTOS, NO

BAIRRO GUARANI.

. MANILHAMENTO E CALÇAMENTO DA RUA FAGUNDES DE VARELA, NO

TRECHO ENTRE A RUA DJALMA DE AZEVEDO E O POSTO DE GASOLINA DAS

DUNAS, BAIRRO DE SÃO CRISTOVÃO.

. MANILHAMENTO E CALÇAMENTO DA RUA LUIZ LINDEMBERG E

GOVERNADOR VALADARES, NO BAIRRO DE SÃO CRISTOVÃO.

. CALÇAMENTO DA RUA "L", NO TRECHO ENTRE O D.P.O. E A RUA

"H", NO BAIRRO UNAMAR.

. CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO UNAMAR, PARALELA À RUA "M",

COM A QUADRA ESPORTIVA.

VI. ELABORAR PROJETO PARA RECUPERAÇÃO DE TODO O SISTEMA DE

ESGOTAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS DA ZONA URBANA.

VII. URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO BAIRRO PERÓ.

. CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS DE MAIOR

MOVIMENTO EM TODO O MUNICÍPIO.

* MEIO AMBIENTE E PESCA

. PROMOVER A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS DE

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREAS DE RELEVANTE INTERESSE NATURAL E

PAISAGÍSTICO.

. PROMOVER A PROTEÇÃO DAS MATAS NATIVAS COM AÇÃO

FISCALIZADORA.

. PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO SETOR PESQUEIRO ATRAVÉS DE

PESQUISA, PROJETOS, CURSOS E FIXAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE

FISCALIZAÇÃO DE PESCA E DE CULTIVOS EXPERIMENTAIS.

* CIÊNCIA E TECNOLOGIA

. ARTICULAR E INTEGRAR O MUNICÍPIO À UNIVERSIDADES E

INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS, EM PARTICULAR A

FERLAGOS, UFF E UENF.

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 15

___________________________________________________________________________

. ELABORAR PROJETOS PARA DESENVOLVIMENTO DE ENERGIAS

ALTERNATIVAS.

. ELABORAR PROJETOS PARA USINAGEM E REAPROVEITAMENTO DO LIXO

COLETADO.

* TURISMO

. PROMOVER AS FESTAS POPULARES E TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO

. FOMENTAR ATIVIDADES TURÍSTICAS EM ÉPOCA DE BAIXA

TEMPORADA

. INCENTIVAR A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS NO

MUNICÍPIO

* AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

. IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS QUE OBJETIVEM MELHORIA DAS

CONDIÇÕES DE TRABALHO E DE VIDA DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES

RURAIS.

. IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS QUE OBJETIVEM MELHORIA DAS

CONDIÇÕES DE TRABALHO E DE VIDA DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES

RURAIS, COM PRIORIDADE PARA O INCENTIVO DA FORMAÇÃO DE

COOPERATIVAS, E EXTENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

1 - EAD:0003-98 EM 30/06/1998.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 16

___________________________________________________________________________

ANEXO 2

. CONCLUIR OS PROJETOS DO SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE

ESGOTOS SANITÁRIOS DO 1º DISTRITO.

. EXECUTAR DRAGAGEM DA LAGOA DE ARARUAMA E CANAIS ADJACENTES NA

ÁREA DO MUNICÍPIO, MEDIANTE ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL.

. CONSTRUIR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS DOS BAIRROS JACARÉ

E PORTO DO CARRO.

1

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 17

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ANEXO 3

PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

DE INVESTIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1999.

. LIMPEZA PÚBLICA E URBANA.

. TURISMO.

. SAÚDE.

. EDUCAÇÃO.

. DESENVOLVIMENTO URBANO.

. SANEAMENTO.

. OBRAS.

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